A ex-secretária de Educação de Tocantins responde a oito inquéritos (3089, 3569, 3571, 3572, 3573, 3581, 3587 e 3588) por peculato e crimes da lei de licitações. A deputada disse à revista que comprou materiais escolares de forma regular e com base em pareceres técnico-pedagógico, administrativo e jurídico, em análises do setor do controle interno e nas orientações do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional. “Situação que comprova a regularidade e legalidade na condução dessa pasta”, justificou Dorinha. De acordo com a deputada, o TCU julgou as contas da secretaria regulares, dando “total quitação” à ex-secretária. “A maioria dos processos se encontra na fase inicial e que a defesa técnica já está trabalhando para demonstrar a regularidade e legalidade na administração da Seduc.”
Veja a íntegra do que diz o parlamentar
“Todos os procedimentos administrativos investigados guardam a correta regularidade e legalidade, uma vez que a aquisição de bens pela SEDUC/TO sempre foi precedida de parecer técnico-pedagógico, parecer administrativo, análise jurídica pela Procuradoria Geral do Estado, ratificação pelo Controle Interno e respeitos as orientações pedagógicas e administrativas emanadas do Ministério da Educação e Cultura e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional, situação que comprova a regularidade e legalidade na condução dessa Pasta no período investigado.
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Ademais, o Tribunal de Contas da União, recentemente, considerou regulares as contas da secretaria nesses anos, outorgando total quitação à gestora, e ratificando a regularidade e legalidade na gestão e trato da coisa pública nos processos administrativos relacionados pelo STF.
Por fim, a maioria dos processos se encontra na fase inicial e que a defesa técnica já está trabalhando para demonstrar a regularidade e legalidade na administração da SEDUC/TO no período investigado pelo STF.”
Veja a lista com todos os parlamentares com pendências
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