Disputas acirradas dominam a pauta do Congresso nesta semana. Além da indefinição quanto aos rumos da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara, com a polêmica presidência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Senado e Câmara têm pela frente, respectivamente, disputas como a revisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo modelo atual de divisão foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a definição de estrutura de cargos para o PSD, partido criado em 2011 com a adesão de diversos parlamentares egressos, sobretudo, do DEM.

A pedido do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líderes partidários na Casa se reúnem amanhã com Feliciano para tentar convencê-lo a renunciar à presidência da CDH. Ele já avisou que não abre mão do cargo. O PPS anunciou que vai entrar com representação contra ele no Conselho de Ética esta semana e propor a renúncia coletiva da comissão, na tentativa de forçar nova eleição para o colegiado.

Segurança pública entra em pauta tumultuada da Câmara

Senadores têm até 31 de maio para definir o novo modelo de rateio de recursos do FPE, segundo prazo – já anteriormente adiado – de cinco meses dado pelo STF. Parlamentares estão longe de um consenso e prometem apresentar diversas emendas para incrementar o cálculo de distribuição dos valores. Caso isso ocorra, a votação pode ser prejudicada pela disputa em torno das emendas. A matéria ainda terá de ir para a análise dos deputados.

Na pauta, oito projetos sobre o tema condensados no substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que deve ser apreciado em plenário até a próxima quarta-feira (3), depois de adiamento provocado por falta de consenso. Em jogo, um montante de R$ 70 bilhões a ser dividido entre estados e Distrito Federal, com regras a serem observadas até 2017.

O rateio, que será definido em lei complementar, deve garantir a cada ente federativo o mesmo piso atualmente repassado. A diferença é que, de acordo com o substitutivo, um eventual excedente de recursos será dividido segundo os critérios de renda per capita domiciliar e índice populacional. A matemática é complexa: para efeito de comparação, apenas 15% do FPE são destinados às regiões Sul e Sudeste – o resto (85%), para os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Entre 1990 e 2007, o impacto do FPE nas receitas de São Paulo, por exemplo, foi de 0,31% do caixa, enquanto no Acre chegou a 58,7%.

Estatuto, tribunais e MP

Também ganha destaque na pauta do Senado, mas ainda na fase de comissão temática, o Projeto de Lei da Câmara 98/2011, que define um conjunto de direitos para indivíduos entre 15 e 29 anos – o chamado Estatuto da Juventude. Aprovado em outubro de 2011 na Câmara, o PLC passou pela CCJ do Senado em fevereiro de 2012.

A expectativa é que o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na próxima quarta-feira (3), quando pode seguir diretamente ao plenário com urgência de votação pedida pelo relator da matéria na CAS, Paulo Paim (PT-RS). Ajustes evitaram que o texto fosse apreciado na última semana. Uma das pendências diz respeito à gratuidade para estudantes carentes em viagens rodoviárias interestaduais – o governo federal pretende calcular o impacto da medida, que reserva àqueles estudantes dois assentos gratuitos e mais dois com 50% em transportes interestaduais.

“Gigantismo”

A criação de tribunais regionais federais (TRFs), por meio de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs), também consta da pauta do plenário. Umas delas, a PEC 86/2011, cria uma corte em Manaus, com jurisdição em Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima. Já a PEC 42/2012 abre um tribunal federal no Paraná, enquanto a PEC 46/2012 implanta um TRF em Belém (jurisdição em Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins) e a PEC 61/2012, em Fortaleza (jurisdição em Caerá, Piauí e Rio Grande do Norte).

As matérias vão ao plenário sob o discurso de que é necessária a ampliação da estrutura do Judiciário brasileiro. O objetivo, segundo as proposições, é assegurar que o cidadão – com atenção especial àquele do interior – tenha mais acesso à Justiça. Mas, entre os senadores, há quem observe que a criação de tribunais é matéria de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça. A medida também enfrenta resistência de setores do Judiciário, que criticam o “gigantismo” da máquina administrativa.

Seca e desenvolvimento regional

Em meio às disputas e aos pleitos de reforma, senadores também devem dar prioridade ao primeiro item da pauta, a Medida Provisória 587/2012, que tranca as votações. Transformada em projeto de lei de conversão, o que implica sanção presidencial ao final da tramitação, a medida concede auxílio financeiro a agricultores prejudicados pela seca.

A MP concentra os benefícios na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Aprovada pela Câmara em 19 de março, a matéria concede pagamento adicional aos beneficiários do Fundo Garantia-Safra e do Auxílio Emergencial Financeiro para fazer frente à quebra de safra ocorrida entre 2011 e 2012.

Com informações das agências Câmara e Senado

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