A presidenta Dilma Rousseff vai vetar pelo menos seis artigos da Medida Provisória (MP) 627/13, que muda a tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior, segundo o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Um dos itens a serem derrubados por Dilma é o que estabelece um teto para o pagamento de multas aplicadas aos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A estimativa é de que, caso vire lei, a mudança representará uma anistia de R$ 2 bilhões para as operadoras. O texto, que já passou pela Câmara, foi aprovado ontem (15) pelo Senado e será enviado para sanção presidencial.

 

Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), há compromisso do governo em vetar o dispositivo que beneficia os planos de saúde. “Mas se não votarmos esta medida provisória nesta terça, causaremos um grande prejuízo para a economia”, apelou o senador, para convencer a oposição a desistir de adiar a votação da MP. Caso não fosse votada, a medida venceria na próxima segunda-feira (1º). Os oposicionistas, então, cederam diante do compromisso do veto.

De acordo com Romero Jucá, outros cinco pontos devem ser vetados por Dilma: a redefinição do regime de aeroportos (aeródromos civis), a prorrogação de benefícios para o setor automotivo no Centro-Oeste, a redução de PIS e Cofins para escritórios de advogado, a ampliação do Refis da Crise e o incentivo para fabricação de pneus na Zona Franca de Manaus.

Polêmica e alívio

Diversos assuntos que não faziam parte do texto original foram introduzidos pelos parlamentares durante a tramitação da MP 627 no Congresso. O relator da medida provisória na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse inicialmente que o artigo que beneficia os planos de saúde tinha o aval do governo. Mas o ministro da Saúde, Arthur Chioro, criticou publicamente a mudança.

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Atualmente, os planos de saúde recebem uma multa por infração cometida. Os valores variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão. De acordo com o texto aprovado, até 31 de dezembro, para infrações de mesma natureza, só será considerada a multa de maior valor. Se a empresa for atuada de duas a 50 vezes, só terá de pagar duas multas. Caso some de 51 a 100 infrações, a operadora terá de arcar com apenas quatro punições. Operadoras com mais de mil infrações só seriam obrigadas a pagar 20.

Em nota, Eduardo Cunha disse não ser o autor da emenda, mas que decidiu acolhê-la após conversar com representantes do governo. “Não preciso ficar várias vezes desmentindo um inexistente perdão às multas dos planos de saúde simplesmente porque não existe esse perdão que insistem em afirmá-lo como conteúdo do texto da MP”, afirmou.  Após a repercussão negativa da emenda, o deputado admitiu que o dispositivo seria vetado pelo Planalto. Ao todo, a MP recebeu 513 emendas durante sua tramitação na comissão mista, que a analisou antes da Câmara.

Nota de repúdio

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) divulgou nota de repúdio à aprovação do artigo 101, que favorece as operadoras. Na avaliação da entidade, o eventual perdão a dívidas dos planos de saúde legaliza abusos na prestação de assistência à saúde. “A aprovação, nos termos em que se encontra, é um escárnio com a população, pois alivia sobremaneira os planos de saúde de pagar multas por descumprimento de contrato. Não bastasse, relatório recente da ANS mostra que de janeiro a agosto de 2013 apenas 20,7% das multas aplicadas a planos de saúde foram pagas”, diz a entidade.

O Sinagências também cobrou explicações de Eduardo Cunha por ter dito que o “objetivo [da MP] é coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das empresas”. “A acusação é tão grave quanto vazia. Se o objetivo era esse, seria preciso que o parlamentar apresentasse provas que justificassem tal ação. Ou há algo a mais que desconhecemos? Quem à surdina está realmente por trás desse malfeito?”, questiona o sindicato.

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