César Halum (PRB-TO)
Inquérito 3611 – Peculato, falsidade ideológica e corrupção passiva
Lázaro Botelho (PP-TO)
Inquérito 3989 – Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
Professora Dorinha (DEM-TO)
Inquérito 3789 – Crimes contra a Lei de Licitações
Ações Penais 915 (crimes contra a administração em geral e peculato) e 962 (peculato e crimes contra a Lei de Licitações)
Na Ação Penal 946 (crimes contra a Lei de Licitações, crimes contra a administração em geral e peculato) a Primeira Turma do STF julgou procedente as acusações. No entanto, houve prescrição das penas.
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Ao Congresso em Foco, a deputada respondeu:
Publicidade“As ações em andamento, todas tratando basicamente da mesma questão, se referem à suposta responsabilidade da Deputado Dorinha, ex-Secretária de Educação do Tocantins, por atos alegadamente irregulares ocorridos na época em que era a parlamentar titular daquela pasta, o que evidencia a chamada “responsabilidade objetiva do gestor”, tese essa, no entanto, peremptoriamente inaplicável no âmbito penal.
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