Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) negou nesta quinta-feira (6) requerimentos da oposição para fazer com que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendesse na Casa sua denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, inédita na história do país. A ida de Janot ao colegiado seria um contraponto à fala que a defesa de Temer, por acordo de lideranças, faria na CCJ contra a peça acusatória. A oposição já avisou que recorrerá ao STF contra o entendimento de Pacheco.

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Para fundamentar sua decisão, Pacheco disse que não cabe à CCJ a produção de elementos acusatórios ou servir de palco para o posicionamento da defesa, atribuição que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima fase do processo. Para tanto, porém, a denúncia deve ser aprovada tanto pela CCJ quanto pelo plenário da Câmara, neste caso com ao menos 342 votos.

Segundo Pacheco, não só a demanda da oposição foi negada, mas todos os requerimentos para oitiva de testemunhas, a título de esclarecimentos sobre a denúncia contra Temer, foram igualmente rejeitados. Pacheco convocou coletiva de imprensa para as 17h30, mas só chegou ao Salão Verde da Câmara meia hora depois. Ele falou aos profissionais da notícia por cerca de 15 minutos e reiterou que dúvidas sobre os procedimentos de análise da denúncia já haviam sido esclarecidas em reunião da CCJ.

Pacheco disse que “o entendimento é que não se admite sustentação oral ou nenhum tipo de esclarecimento do procurador-geral da República no âmbito da Câmara dos Deputados”. Mesmo diante do ineditismo da situação, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça afirmou ainda que a manifestação da defesa está prevista no Regimento Interno da Casa. Já a sustentação da denúncia, informou o deputado, não consta do conjunto normativo.

Para o peemedebista, não cabe a intervenção do acusador, já que a Câmara se debruça justamente sobre o texto da denúncia, por escrito. Se fosse necessário um “aclaramento” da denúncia, acrescentou Pacheco, isso poderia soar como uma sinalização de que ela seria “inepta”. Quanto aos pedidos de oitiva, Pacheco disse que o procedimento equivaleria a transformar a CCJ em um “palco de instrução probatória” – o que é incabível, argumentou o deputado, já que o procedimento na Câmara é apenas autorizativo e não destinado a produzir prova.

“A CCJ deverá emitir um parecer sobre aquilo que existe no STF”, completou.

Recurso e judicialização

Rodrigo Pacheco lembrou que os deputados poderão recorrer dos indeferimentos ao plenário da CCJ. Logo após a coletiva, Chico Alencar (Psol-RJ) conversou com Pacheco e com jornalistas. Ele afirmou que irá examinar a peça com os indeferimentos de Pacheco para apresentar recurso. Ele também ressaltou o ineditismo da situação. Para Chico, seria “enriquecedor” que a CCJ ouvisse o autor da denúncia e os acusados pela defesa de Temer, na fase de instrução do processo.

Mais cedo, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) já havia anunciado que entraria com um mandado de segurança n STF para que Janot fosse ouvido pela CCJ. Pacheco disse que a judicialização não era recomendada, mas que esse era um direito do deputado. Para ele, não há fundamentação jurídica para o mandado de segurança. “Não há ofensa ao direito líquido e certo”, afirmou. O presidente da CCJ também afirmou que começar um processo já com judicialização, “infelizmente, não é novidade no Brasil”.

Sobre a especulação de que o relator da denúncia na CCJ, Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), pediria para ouvir Janot, o presidente da comissão afirmou que não vê cabimento jurídico e não acredita que Zveiter, que também é jurista, entenda ser necessário ouvir o procurador-geral da República. Se necessário fosse, acrescentou Pacheco, a oitiva seria feita após a apresentação do relatório.

A previsão é de que Zveiter entregue seu relatório na próxima segunda-feira (10). Pacheco assegurou que o cronograma da CCJ está mantido e que, amanhã (sexta, 7), devem ser publicadas as regras acordadas tanto para os procedimentos de análise quanto para o próprio cronograma. O deputado afirmou ainda que os deputados membros do colegiado deverão poder se inscrever para falar antes da quarta-feira (12), dia em que devem começar as deliberações.

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