Decretos de armas são de “extrema precariedade técnica”, diz consultoria do Senado

Marina Barbosa

Os novos decretos de armas do Governo Bolsonaro não solucionam as inconstitucionalidades que fizeram o Senado derrubar a primeira tentativa presidencial de atualizar o Estatuto do Desarmamento. A conclusão é da Consultoria Legislativa do Senado, que ainda classificou como de “extrema precariedade técnica” os esforços do governo de flexibilizar a posse e o porte de armas de fogo no Brasil.

Em nota técnica em que analisa os decretos editados nessa semana pelo presidente Jair Bolsonaro, a consultoria do Senado explica que esses dispositivos podem ser considerados inconstitucionais porque são similares ao decreto que já foi rejeitado pelos parlamentares. A avaliação foi divulgada nesta sexta-feira (28), no mesmo dia em que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal sugeriu a derrubada dos decretos.

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“Os decretos sob análise repetem muitos dos dispositivos do Decreto nº 9.875 que foram considerados ilegais e inconstitucionais por esta Consultoria Legislativa, por estabelecerem regras contrárias ou além do que estabelece a Lei que se procura regulamentar, que é o Estatuto do Desarmamento”, conclui a consultoria, que acrescenta: “mais grave ainda é a confusão dos objetos de cada um dos decretos, visto que trazem disposições repetidas, de modo que o objeto de um permeia o dos outros”.

A análise ainda afirma que a edição de quatro decretos em um mesmo dia e com teor semelhante acarreta insegurança jurídica, prejudica a clareza das suas disposições e dificulta a análise desses regulamentos. “Cremos que o ideal é que cada Lei possua tão somente um Regulamento”, sugere consultoria do Senado, que ressalta: “bastaria um decreto bem feito – e não três que se ressentem de boa técnica – para atingir esse objetivo”.

MPF pede derrubada

Na manhã desta sexta-feira (28), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal também emitiu nota técnica destacando a inconstitucionalidade e recomendando o “afastamento do ordenamento jurídico” de todos os decretos das armas, seja por iniciativa do Congresso ou por meio do Supremo Tribunal Federal.

“A situação aproxima-se de um caos normativo e de uma grande insegurança jurídica”, diz o texto. O órgão argumentou que irregularidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pelos decretos, como posse, compra, registro, tiro esportivo e munições. “De tal modo que resultaria impossível do ponto de vista da sistematicidade jurídica afastar apenas dispositivos específicos do ato regulamentar”, encerra a Procuradoria.

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