A depender dos próximos movimentos do Judiciário, de nada terá valido a estratégia do governo Michel Temer (MDB) em blindar o hoje ministro de Minas e Energia, o também emedebista Moreira Franco, por meio da edição de uma medida provisória. Em 4 de outubro passado, senadores aprovaram em plenário a Medida Provisória 782/2017, que alterou a estrutura administrativa do Executivo para conceder ao posto ocupado por Moreira Franco (à época, a Secretaria-Geral da Presidência da República) o status de ministério, conferindo ao titular o benefício de só ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição até hoje diz que a MP foi feita sob medida para garantir foro privilegiado ao colega de Temer – que, como o presidente, foi denunciado por integrar o “quadrilhão do PMDB”. Mas o Supremo estendeu o entendimento aplicado a parlamentares, nesta terça-feira (12), segundo o qual apenas crimes cometidos durante ou em razão do cargo serão competência do STF, e Moreira é investigado por algo que cometeu, segundo investigadores, antes de se tornar ministro.

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Sem foro, Moreira Franco pode vir a ser julgado pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância judicial em Curitiba (PR). A decisão do Supremo também pode atingir o ministro Eliseu Padilha, que chefia a Casa Civil. Padilha também é alvo da mesma investigação relativa ao quadrilhão do PMDB – apelido dado pela própria Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a gestão de Rodrigo Janot, que denunciou os caciques emedebistas. Na última quinta-feira (7), a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que ora conduz as investigações, pediu e conseguiu junto ao STF que fosse levantado o sigilo telefônico de Moreira Franco e Padilha, mas que a corte mantivesse o de Temer, que já tem duas denúncias à espera de análise da Corte para quando ele deixar o mandato. O presidente também é alvo de dois inquéritos ativos no STF.

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No inquérito em questão, investiga-se indícios de pagamento de propina de R$ 10 milhões em 2014, por meio da Odebrecht, quando a cúpula emedebista comandava a Secretaria de Aviação Civil, chefiada por Padilha e Moreira Franco desde aquele ano. Dizendo não haver indícios que liguem diretamente o presidente ao esquema, Raquel Dodge recomendou ao STF que apenas os ministros tivessem o sigilo quebrado.

Como se sabe, as ações penais referentes à Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba correm muito mais celeremente do que aquelas em curso no STF. Segundo levantamento do Congresso em Foco publicado em 30 de maio, o fórum comandado por Moro havia condenado 132 pessoas na Lava Jato no mesmo tempo que o Supremo levou para condenar seu primeiro réu no petrolão – o deputado Nelson Meurer (PP-PR), sentenciado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

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Mas a perda de foro privilegiado de Eliseu e Moreira Franco no caso relativo ao petrolão não é automática. Na decisão desta terça-feira, o STF se debruçou sobre o caso específico do ministro Blairo Maggi (PP), licenciado do Senado para exercer o cargo de ministro da Agricultura. Provocados pela PGR, ministros se reuniram e, por maioria, decidiram remeter o caso para a primeira instância da Justiça. A PGR acusa Blairo de corrupção por supostamente ter participado de esquema de compra de vagas no Tribunal de Contas do Mato Grosso, em 2009. O ministro nega ter cometido irregularidades, mas a denúncia assegura que ele recebeu pelo menos R$ 4 milhões em propina.

Membro da Segunda Turma do STF, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, já decidiu nos mesmos termos da decisão da Primeira Turma referente a Blairo Maggi. Como exemplo, ele remeteu à primeira instância o trecho do processo referente ao ex-deputado suplente Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) no caso JBS, que flagrou Temer em conversa suspeita com o dono da JBS, Joesley Batista, delator do petrolão e de outros esquemas de corrupção. Em maio de 2017, Loures passou a ser conhecido do grande público ao fugir correndo por uma rua de São Paulo com uma mala contendo R$ 500 mil em dinheiro vivo, segundo roteiro revelado na conversa entre Temer e Joesley.

Os ministros não deixaram claro, na decisão sobre Blairo Maggi, se haverá repercussão geral, ou seja, se os processos judiciais em curso contra os demais ministros de Temer no STF devem cair para a primeira instância – possibilidade que, por si só, já deve tirar o sono de ministros de Temer às voltas com acusações criminais. Agora, caberá à PGR provocar mais discussões a respeito, de maneira que a questão sobre foro de ministros poderá passar a ser tratada não só na Primeira e na Segunda Turmas do STF, mas no próprio pleno da Corte máxima.

Blindagem e recado

Aprovado em quatro de outubro, o texto que assegurou foro a Moreira Franco perderia validade sete dias depois se não tivesse sido confirmado no Senado, após aprovação na Câmara. Na votação dos deputados, quase foi derrubado na noite de 26 de setembro – com ampla maioria entre os deputados, o governo só conseguiu aprová-la com diferença de cinco votos (203 a 198).

O recado da base de sustentação, largamente majoritária, foi emitido às vésperas da votação sobre a continuidade justamente das investigações que reúnem Temer, Padilha e Moreira Franco como suspeitos de integrar organização criminosa. A denúncia, assinada por Rodrigo Janot, ainda apontou o presidente como partícipe em esquema de obstrução de Justiça.

A investigação contra a cúpula governista começou a andar na Câmara em 26 de setembro, diante de um plenário esvaziado, depois de ter sido protocolada na Casa cinco dias antes.

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