A decisão de o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitar a apresentação de embargos infringentes no processo do mensalão provocou manifestações no Congresso. Enquanto parlamentares da base, em especial do PT, elogiaram a postura do ministro Celso de Mello, integrantes da oposição afirmaram que a decisão reforça a sensação de impunidade existente no país.

Secretário de Comunicação do PT, o deputado André Vargas (PR) disse que venceu o “estado democrático de direito”. Para ele, a decisão estabelece a proteção aos direitos de defesa e do duplo grau de jurisdição. O petista afirmou ainda que o voto de Celso de Mello foi uma aula aos que “açodadamente queriam previamente condenar”.

“Submeter a Supremo Corte a uma pressão dessa ordem para que se faça julgamento sumário não é algo razoável para a democracia brasileira. Para o PT ou para o PSDB, ou para qualquer pessoa que seja julgada, defendemos que a Constituição seja cumprida. Não temos temor sobre debate eleitoral. Isso já aconteceu em 2006, 2008, 2010, 2012 e será feito novamente em 2014”, afirmou. “Foi uma decisão de acordo com a Constituição”, completou Silvio Costa (PTB-PE).

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), considerou o resultado do julgamento dos embargos como “lamentável”. “Respeito a decisão porque ela emana da mais alta corte do país. Porém, lamento e me alinho àqueles que entendiam pela não-pertinência dos embargos infringentes”, disse. Já o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), disse a decisão “reforça a sensação que só pobre vai para a cadeia”.

Presidente do PPS, Roberto Freire (SP) lembrou que a aceitação dos embargos não implica em um novo julgamento. Ou seja, não haverá produção de provas ou coleta de depoimentos. Defesa e Procuradoria-Geral da República apresentarão seus argumentos, que depois serão decididos pelo novo relator, Luiz Fux. “Por isso, eu sempre digo que o destino comum de todos os mensaleiros é a cadeia, mesmo que se possa mudar, com os embargos, o tamanho da pena e o regime de cumprimento dela”, disse.

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