A pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, a consultoria técnica do Senado analisou o decreto sobre porte de armas publicado pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (08) e apontou ” várias falhas regulamentares”. Segundo os consultores, o Poder Executivo extrapolou seu poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, contrariando o Estatuto do Desarmamento.
O documento tem doze páginas e foi divulgado nesta sexta-feira (10) pelo Senado. “O Estatuto do Desarmamento foi bem claro ao exigir que, para a concessão da autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, o requerente deverá, entre outros requisitos, ‘demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física'”, detalha o documento.
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Também nesta sexta-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, deu prazo de cinco dias para Presidência da República, Ministério da Justiça, Senado e Câmara enviem informações e se manifestem sobre o pedido de suspensão do decreto protocolado pela Rede. A legenda impetrou ação de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade do decreto presidencial que altera regras para uso de armas no país.
Nesta quarta-feira (09), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já tinha afirmado que conversou com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e pediu que o governo reveja alguns pontos do decreto que, para Maia, excedem as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia também encomendou parecer técnico para a assessoria da casa. O documento está pronto, mas não deve ser divulgado abertamente. Alguns jornalistas, no entanto, tiveram acesso ao parecer. A análise vai na mesma linha da que foi feita pelo Senado e enumera irregularidades como o fim da exigência para que diversas categorias profissionais comprovem a “efetiva necessidade” de portar arma. A assessoria de imprensa da Presidência confirmou que as informações divulgadas pela imprensa conferem com o documento produzido pelos servidores da casa.
Somente na Câmara, já foram apresentado 15 projetos de decreto legislativo com o objetivo de anular o decreto sobre o porte de armas assinado por Bolsonaro.
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Ô consultores técnicos BA-BA-CAS do Congresso e Senado, quem são vocês para opinarem numa alteração orientada por uma pessoa que tem curso na AMAM entre outros, coisa que vcs nem imaginam como funciona, pois Estatuto existe para ser alterado e modificado quando for necessário certo?. Parem de propor babaquices e só tratem de “gastar os trocados que lhes pagamos” como nossos empregados e calem-se!!!.