Um acordo de líderes permitiu a aprovação, nesta quinta-feira (4), da Medida Provisória 587/2012, que concede auxílio de R$ 955 milhões a pessoas atingidas pela seca no Norte e no Nordeste. Originalmente, a proposição estabelecia apenas a ajuda para beneficiários do Fundo de Garantia-Safra e um auxílio emergencial financeiro pela quebra da safra entre 2011 e 2012. No entanto, parlamentares da comissão especial que a analisaram incluíram ajuda a vítimas de enchentes do Rio de Janeiro e plantadores de cana-de-açúcar.

Foi enxertada no texto uma emenda que beneficia os produtores de cana-de-açúcar, elevando o subsídio de R$ 5 para R$ 10 por tonelada de cana plantada, até o máximo de 10 toneladas. Esse texto adicional terá impacto financeiro de R$ 1,7 bilhão, subindo para R$ 2,6 bilhões o custo total da MP.

Na apreciação da MP, relatada no Senado pelo oposicionista Jayme Campos (DEM-MT), a comissão mista do Congresso alterou os valores dos adicionais a serem pagos para R$ 520 e R$ 320 para o Fundo de Garantia-Safra e para o auxílio emergencial, respectivamente. Inicialmente a MP previa adicionais de R$ 280 e de R$ 160 nos dois casos, com montante de R$ 955 milhões a ser liberado.

Também foi aprovado destaque retirando do texto artigo que permitia a União arcar com parte do custo de produção de etanol referente às safras 2010/2011 e 2011/2012. O benefício se destinaria as unidades produtoras localizadas nas áreas de atuação da Sudene e da Superintendência da Amazônia (Sudam).

Protesto

A matéria trancava a pauta e deveria ter sido votada ontem (quarta, 3), mas divergências pontuais impossibilitaram a apreciação em plenário. A medida foi aprovada na Câmara em 19 de março e, como foi alterada, passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 3/2013, seguindo para sanção presidencial.

A matéria obteve aprovação mesmo entre oposicionistas, que admitiram os pressupostos constitucionais de urgência e relevância da proposição. No entanto, partiu do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), um desabafo sobre o que ele disse considerar “paralisia” da função legislativa dos senadores – justamente a possibilidade que o Planalto tem, por meio de medidas provisórias, de emplacar legislação com o aval do Congresso.

“O Senado está hoje inviabilizado como órgão legislativo. Não estou exagerando: além das 11 comissões permanentes, que geralmente se reúnem em horários coincidentes, nós temos hoje 21 comissões – 21 comissões! – mistas, destinadas a examinar medidas provisórias. Vinte e uma! Ou seja, ninguém examina coisa nenhuma. É impossível!”, disse o tucano, depois de ressaltar que a matéria, além de meritória, está em consonância com os preceitos constitucionais. “A legislação importante no Brasil hoje, que tem um real impacto na vida econômica, política e social da nação, vem por medida provisória.”

Desde agosto de 2011 repousa nas gavetas da Câmara uma proposta de emenda à Constituição que racionaliza e acelera a tramitação de medidas provisórias. O Senado aprovou essa proposição em agosto de 2011. Na ocasião, o então presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prometeu celeridade na apreciação da PEC. O deputado encerrou seu mandato, em fevereiro, sem cumprir a promessa.

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