Proposta discutida na Câmara limita ação do STF: semana de feriado testa harmonia entre Poderes

Com o feriado do Dia do Trabalho (quarta, 1º), a cúpula do Congresso Nacional vai tentar, por meio de reuniões estratégicas, serenar os ânimos novamente exaltados entre Legislativo e Judiciário. O mal-estar entre os poderes, instalado já no fim do ano passado em meio às discussões sobre royalties do petróleo, deu lugar a confronto aberto nas últimas semanas, culminando em decisões firmes de lado a lado.

Está previsto para esta segunda-feira (29) um encontro entre os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Na pauta, a liminar de Gilmar Mendes suspendendo a tramitação do Projeto de Lei 4470/2012, que restringe o acesso de novos partidos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV – “uma invasão” do STF nas prerrogativas do Parlamento, nas palavras de Renan.

“O papel do Legislativo é zelar pela sua competência. Da mesma forma que nunca influenciamos em decisões do Judiciário, não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, de modo que consideramos isso uma invasão. Vamos entrar com o agravo regimental para dar ao STF [a oportunidade] de rever sua decisão”, afirmou o peemedebista.

Dizendo que o noticiário exagerou na tese do mal-estar institucional, Henrique Alves defendeu ser necessário afastar “qualquer indício de crise” entre os Poderes, e lembrou ter marcado o encontro por telefone com Gilmar Mendes – que, por sua vez, admitiu a hipótese de reconsiderar sua decisão. Para Henrique Alves, pode ter havido “ruídos, jamais por má-fé”, mas a “relação respeitosa” com Gilmar Mendes deve prevalecer nesse caso.

Contribui para o clima de animosidade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que submete a votação do Congresso todos os julgamentos do STF em ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, além das súmulas vinculantes (que obrigam tribunais inferiores a aplicar decisões Supremo em casos semelhantes). Na hipótese de o Congresso contestar as súmulas, prevê a PEC, haverá consulta popular por meio de plebiscito.

Ação e reação

De autoria do petista Nazareno Fonteles (PT-PI), crítico ferrenho do julgamento do mensalão, a PEC 33 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e interpretada como reação à condenação, entre outros, dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos membros do colegiado. Para além dos limites da CCJ, a decisão foi mal recebida por muitos parlamentares (do governo e da oposição), por constitucionalistas e pela opinião pública. O fato gerou um pedido de explicações, por parte do ministro Dias Toffoli, sobre a proposta de alteração do texto constitucional. A matéria aguarda composição de comissão especial para discuti-la, mas o presidente da Câmara já se comprometeu publicamente a conduzir o tema com cautela.

Em meio ao conflito entre os poderes, parlamentares foram na semana passada ao STF para contestar a votação da proposta de limitar acesso a tempo de TV e rádio, além dos recursos do fundo partidário, para novas legendas. Encabeçados pelo líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), eles enxergam na proposição um “casuísmo” para matar por inanição a candidatura da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva à Presidência da República. Ela corre contra o tempo para formalizar, junto à Justiça eleitoral, a criação do partido chamado Rede Sustentabilidade.

Em resposta à demanda do PSB, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto no Senado. Em pronta reação, advogados da Casa recorreram, dizendo que a decisão do ministro causa “choque” entre os poderes. Em agravo regimental apresentado ao STF na noite de quinta-feira (25), o Senado classificou a decisão de Gilmar Mendes como uma “gravíssima violação da ordem constitucional, porque abala o funcionamento da democracia em sua mais precípua função”.

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