O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, na versão proposta pelo presidente interino, Michel Temer. Os parlamentares ainda vão analisar, em uma data a ser definida, propostas que podem alterar o texto principal. Por falta de quórum, a sessão, que se estendeu por quase 15 horas, foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) sem a análise dos destaques, o que só deve ocorrer após o julgamento no Senado da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima semana.

A LDO prevê um rombo nas contas do governo central de R$ 139 bilhões, em vez dos R$ 65 bilhões estipulados por Dilma, e um deficit de R$ 3 bilhões para estatais federais e de R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios. Também antecipa a regra do teto de gastos, que faz parte de uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara. O governo interino retirou a estimativa de receitas com um possível retorno da CPMF, proposta da petista abandonada por Michel Temer.

O projeto estima o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em  1,2%, taxa de juros de 13,1%, inflação de 6% e dólar médio de R$ 4,40. A LDO inclui entre as prioridades da administração pública federal a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução superior a 50%. O texto-base recebeu 252 votos favoráveis e oito contrários de deputados. Entre os senadores, a aprovação foi simbólica. O governo vai enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso até o próximo dia 31.

O ponto mais polêmico do projeto, considerado prioritário pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o que limita as despesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação. Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Parlamentares do PT, do PCdoB, do PDT e Psol tentaram obstruir a votação da LDO em protesto contra a limitação dos gastos públicos. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).

A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal proposta por Michel Temer e já está em tramitação no Congresso na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa a estender a regra por 20 anos. Além disso, o texto proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.

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O texto, aprovado no início do mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), foi defendido pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que disse que não serão retirados recursos da saúde e da educação. Segundo o senador, diante do “quadro de crise fiscal” a proposta de limitação de gastos é “realista”. “Não abrimos mão de recursos para a saúde e educação, pois são setores que precisam, no mais alto grau, de presença de investimentos”.

Antes de votar a LDO, deputados e senadores examinaram os destaques de oito vetos presidenciais. Durante mais de oito horas de discussão, todos os vetos foram mantidos. Em seguida, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei com créditos orçamentários.

Com informações da Agência Brasil

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