Após três meses de indefinição, deputados deram o primeiro passo e aprovaram na madrugada desta quinta-feira (7) a Lei Orçamentária Anual de 2013. A aprovação só ocorreu depois de o governo concordar com parte da base aliada e com a oposição em analisar primeiro o veto parcial ao projeto dos royalties do petróleo. A conclusão do orçamento só vai ocorrer na próxima terça-feira (12), com a votação dos senadores.

O texto aprovado estipula salário mínimo de R$ 674,96 já a partir de janeiro, acompanhando a revisão do cálculo de inflação (o valor anterior era de R$ 670,95). A previsão de receitas definida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública.

Ficou em 1,66 trilhão o montante disponível para despesas diversas, como investimentos, custeio de estrutura funcional e pagamentos da seguridade social. Serão R$ 110,6 bilhões de investimentos por parte de empresas estatais e R$ 605 bilhões para a seguridade social. “Nós negociamos tudo para primeiro votar os royalties e depois o orçamento”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

“Cabe à maioria colocar os deputados e senador para votar”, afirmou o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Ele disse que a oposição, por estar em número menor do que a base aliada, não tem poder para trancar o orçamento. O tucano adiantou que pediria verificação de quorum. Por causa disso, o Senado deixou para a terça-feira, às 19h.

No entanto, antes de aprovar o orçamento, os parlamentares discutiram uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para abrigar o aumento acordado com várias categorias de servidores públicos. Em 19 de dezembro, a Câmara aprovou emendas do Senado a um projeto de lei do Executivo que concede reajuste de 15% para diversas carreiras de servidores civis federais, que serão pagos ao longo de três anos, a partir de 2013.

Desde janeiro, o governo federal tem pago as despesas com a ajuda do duodécimo, dispositivo constitucional que permite à União usar um doze avos do projeto de lei orçamentária com pagamento de folha salarial, por exemplo. Para investimentos, o governo editou uma medida provisória garantindo a concessão de crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para obras e projetos governamentais.

Publicidade

Nos três meses, boa parte da discussão do orçamento ficou atrelada à análise dos vetos. Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que todas as negativas presidenciais fossem analisadas em ordem cronológica. Para integrantes da oposição, a determinação trancou a pauta do Congresso. Por isso, o orçamento não deveria ser votado. Depois, o próprio Palácio do Planalto achou melhor esperar por uma definição do Supremo, o que só ocorreu na semana passada.

Lewandowski mantém validade da MP do Orçamento
Oposição entra com ação contra MP do Orçamento
Governo vai editar MP para investimentos, diz Dilma
Relator repete previsão de R$ 15 milhões para emenda parlamentar
Congresso aprova relatório preliminar do Orçamento 2013
Relator propõe salário mínimo de R$ 674,96 em 2013