Deputados e senadores aprovaram há pouco o projeto de lei do Congresso Nacional nº 6 de 2018, que autoriza a criação de 231 novos cargos e funções comissionados para intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Dos cargos criados, 67 compõem um gabinete de planejamento e organização para a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O texto foi aprovado por 208 votos a favor e 47 contra, com três abstenções e 67 registros de obstrução na Câmara, onde membros da oposição há semanas protestam contra a prisão do ex-presidente Lula e a pauta reformista de Michel Temer. Depois de votação simbólica no Senado (sem conferência de votos), a matéria agora segue para sanção presidencial.

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Os demais 164 cargos terão função de direção e assessoramento de segurança pública, de acordo com o ministério do Planejamento. O impacto previsto é de de quase R$ 21 milhões só neste ano. A previsão para 2019 é de R$ 23,2 milhões. Segundo a previsão do projeto, o gabinete funcionaria com os 67 integrantes até 30 de abril de 2019. Depois desta data e até o dia 30 de junho de 2019, apenas parte da estrutura seria mantida para “finalização das atividades do gabinete do interventor”.

Em seguida, os congressistas aprovaram o projeto seguinte, complementar ao anterior e que permite a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e permitir criação dos cargos.

Críticas

Para parte dos parlamentares, descrição dos outros 164 cargos é vaga, que o projeto representa um crime de responsabilidade ao prever a criação de cargos sem previsão orçamentária e o projeto retira cargos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Deputados de oposição também voltaram a criticar o que avaliam como falta de planejamento e desorganização do Planalto ao decretar a intervenção. Um dos deputados que acusou a criação de cargos como crime de responsabilidade foi Silvio Costa (Avante-PE), que afirmou que o projeto era uma “pedalada” de Michel Temer (MDB).

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Já o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-AL) afirmou que a criação de cargos está condicionada à alteração da LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), afirmando que os cargos não serão criados e providos sem autorização do Congresso, previsão no projeto subsequente na pauta do Congresso.

Ao fim da votação, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), representando a bancada mineira, anunciou que parte dos representantes de Minas Gerais, insatisfeitos com o que classificam como negligência de Temer com o estado, passarão a votar contra o governo. O emedebista mineiro também chamou Temer de “ingrato” em discurso inflamado no plenário da Casa.

Vetos mantidos

O Congresso manteve os dois vetos presidenciais que estavam na pauta. O principal foi mantido por 229 votos a 33, ao dispositivo do Projeto de Lei 8327/17. O veto permitia convênio entre entidades beneficentes da área de saúde e Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para atendimento. Apenas ao Sistema Único de Saúde (SUS) esse tipo de atendimento é permitido.

Segundo o governo, as entidades filantrópicas não são integrantes do SUS, e a permissão violaria a premissa constitucional de unicidade do sistema.

Outro veto mantido foi ao Projeto de Lei 7083/14, que criou a regulamentação da produção de polpas artesanais por agricultores familiares. Os trechos vetados restringiam a aplicabilidade da lei a cooperativas e associações formadas exclusivamente pelos agricultores familiares. Também foram vetadas regras básicas sobre produção, padronização e envase da polpa ou de suco de frutas e sua comercialização, que seria restrita à sede do estabelecimento familiar e ao consumidor final, além de outros pontos sobre responsabilidade técnica.

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