Por 320 votos a favor, 152 contra e um abstenção, a Câmara aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93) que determina a redução da maioridade penal. Agora a proposta seguirá para análise do Senado.

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos. No primeiro turno, ocorrido no início de julho, a matéria obteve 323 votos favoráveis e 155 contrários.

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