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Artigo que previa reserva de 20% das vagas para peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi suprimido do edital

Sete entidades integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) repudiaram, em nota, a decisão do governo de retirar a previsão de reserva de vagas para negros do edital de seleção de novos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). De acordo com a nota de repúdio, divulgada nesta terça-feira (5), a previsão aprovada em reunião do órgão era de reserva de 20% das vagas para novos peritos a pessoas que se declarassem negras. As entidades dizem que o artigo que previa a cota foi suprimido por decisão unilateral do vice-presidente do CNPCT, Paulo Maldos.

É do plenário do CNPT a responsabilidade de escolher os 11 peritos que compõem o mecanismo. De acordo com a nota de repúdio (veja a íntegra abaixo), o edital com previsão de reserva de vagas foi aprovado pelo plenário do comitê em 24 de outubro. Pouco menos de um mês depois, no Dia da Consciência Negra (20 de novembro), um email do órgão auxiliar do comitê, subordinado ao Ministério de Direitos Humanos, informou que o edital seria publicado sem o artigo 4.3, que previa a cota de 20% das vagas para negros. A decisão foi fundamentada na não obrigatoriedade da Lei de Reserva de Vagas (Lei 12.099/2013).

Para as entidades que subscrevem a nota de repúdio, o órgão ignora a decisão da maioria do comitê e “evidencia o caráter racista e antidemocrático” do processo de decisão em um espaço que “deveria ser o primeiro a condicionar as seleções públicas às políticas afirmativas”. O texto é assinado pelas seguintes entidades: Conectas Direitos Humanos, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Instituto de Estudos da Religião (Iser), Justiça Global, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad).

<< Leia a íntegra da nota de repúdio

Na última reunião ordinária do CNPTC, realizada nos dias 29 e 30 de novembro, o comitê e a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, que também é vinculada ao Ministério, prepararam uma nota explicativa recomendando a reserva de vagas e a retificação imediata do edital, com a inclusão do artigo. Na mesma reunião, as organizações que assinam a nota de repúdio também concordaram em adotar medidas administrativas e judiciais para questionar o edital.

“Novamente, os membros do governo federal posicionaram-se pela manutenção do edital publicado unilateralmente pela vice-presidência, com a exclusão do art. 4.3 (de que trata a reserva de cotas raciais), por meio de um processo ilegítimo e antidemocrático de votação”, afirma a nota.

Segundo a secretaria, quatro dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura são autodeclarados negros, “o que evidencia a necessidade de medidas para manter ou ampliar o número de negros/as no MNPCT”.

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