A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei do orçamento da União para 2013, com estimativa de receita e fixação de despesas para o exercício financeiro do próximo ano. Todas as emendas apresentadas ao texto final foram rejeitadas pelo relator da peça orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-AP), que lamentou o fato de a matéria não ter sido imediatamente encaminhada ao plenário do Congresso, que deve deliberar sobre o assunto apenas em fevereiro.

Congresso encerra ano sem votar orçamento e vetos presidenciais

O texto aprovado estipula salário mínimo de R$ 674,96 já a partir de janeiro, acompanhando a revisão do cálculo de inflação (o valor anterior era de R$ 670,95). A previsão de receitas definida pela CMO é de R$ 2,2 trilhões, dos quais R$ 610 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública. Ficou em 1,66 trilhão o montante disponível para despesas diversas, como investimentos, custeio de estrutura funcional e pagamentos da seguridade social. Serão R$ 110,6 bilhões de investimentos por parte de empresas estatais e R$ 605 bilhões para a seguridade social.

O texto do orçamento não pôde ser votado neste ano por causa da polêmica que se seguiu à decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir que o veto de Dilma Rousseff ao projeto que redistribui os royalties do petróleo fosse votado na frente dos demais vetos presidenciais. Assim, teria de ser respeitada uma fila, que só permitiria a votação dos royalties após a apreciação de outros 3.060 vetos presidenciais. Revoltados, parlamentares dos estados não produtores de petróleo (prejudicados pelo veto de Dilma) resolveram boicotar a votação da lei orçamentária, que, segundo a Constituição, deve ser votada até 22 de dezembro. Assim, no próximo trimestre a União só poderá contar com o chamado duodécimo, ou seja, a 12ª parte dos recursos orçamentários previstos.

“Para o país, ficar três meses sem orçamento de investimento por parte do Executivo e das estatais é algo extremamente grave. Temos de manter os investimentos, aumentar o Produto Interno Bruto, criar empregos. Então, como podemos perder um quarto do ano sem tem um orçamento? Como vão funcionar essas questões?”, protesta Jucá, para quem o próximo ano é “decisivo” para o governo atingir o crescimento de 4,5% do PIB. “Nós fizemos a nossa parte para que isso possa ser revisto imediatamente”, emendou o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Assim como Pimenta, Jucá criticou o trecho da liminar do ministro Luiz Fux quanto  à obrigatoriedade de votação cronológica para cada um dos milhares de veto à espera de apreciação, em um rol que chega a 12 anos de atrasos. Jucá disse que não há “ordem de precedência” definida para a votação dos vetos – uma das alegações de Fux para declarar indevido o método pretendido por parlamentares para a apreciação do veto dos royalties.

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“O veto só passa a existir para o plenário do Congresso na hora em que é lido”, explicou, acrescentando que ainda tentaria apelar ao Congresso e ao STF para proceder a votação em convocação extraordinária. Depois da reunião da CMO, Jucá se reuniu na presidência do Senado com José Sarney (PMDB-AP), também presidente do Congresso, e com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para avaliar a possibilidade de convocação extraordinária para votar o orçamento.

Confira o texto aprovado do Projeto de Lei Orçamentária para 2013

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