A Câmara analisa esta semana o último item do pacote de ajuste fiscal do governo Dilma, a proposta que diminui a desoneração da folha de pagamentos (PL 863/15). A votação desse item está na pauta desta quarta-feira (24). Com a retomada do aumento das alíquotas para diversos setores, o governo prevê uma economia de R$ 12,4 bilhões, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano. O projeto aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS.

 

Já faz um mês que o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica. A mudança foi aceita pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que pediu celeridade na aprovação da medida.

Mas diversos deputados manifestaram insatisfação com o relatório, alegando que as exceções não poderiam ser feitas de forma seletiva. Alguns ameaçam apresentar emendas para beneficiar outros segmentos, como o da construção civil, o calçadista e o têxtil.

A votação do projeto foi adiada na semana passada após uma comitiva de senadores, quase todos da oposição, ser hostilizada por manifestantes em sua chegada à Venezuela, onde faria uma visita a presos políticos opositores do governo Nicolás Maduro. Em vez da proposta do ajuste fiscal, os deputados aprovaram uma moção de repúdio ao episódio.

Na semana passada, a presidente Dilma sancionou as primeiras medidas provisórias do ajuste fiscal convertidas em lei pelo Congresso. As MPs 664 e 665 restringiram o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial, ao seguro-defeso e à pensão por morte.

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O quórum para a votação deve ser reduzido em razão das festas juninas. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), liberou os 151 deputados da região Nordeste da obrigatoriedade da presença até as 19h da quarta-feira. Segundo ele, a decisão foi tomada pelos líderes partidários. Os parlamentares dos nove estados nordestinos poderão faltar e não precisarão justificar suas ausências para escapar do desconto no salário.

Por isso, com exceção da proposta do ajuste fiscal, os demais projetos incluídos na pauta de votação são menos polêmicos. Entre eles, acordos internacionais assinados pelo Brasil. Três deles, firmados com os Estados Unidos, tiveram o regime de urgência aprovado na Casa.

O primeiro diz respeito a tratado de cooperação em defesa entre o Brasil e os Estados Unidos. O segundo, para melhoria da observância tributária internacional e implementação de uma lei norte-americana que exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal no país. O último é relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas.

Imposto de Renda

Enquanto isso, no Senado, a pauta está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 670/2015, que promove um reajuste escalonado, por faixas, das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A variação é de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem desde abril de 2015 e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

Todos os contribuintes são beneficiados, uma vez que o Imposto de Renda incide sobre as faixas salariais. Dessa forma, um cidadão que ganha R$ 5 mil é isento na primeira faixa e depois sofre a incidência das quatro alíquotas da tabela de acordo com cada faixa.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 74/2013) que inclui o transporte no rol dos direitos sociais pode ter a sua segunda sessão de discussão na terça-feira (23). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a proposta tem o objetivo de incentivar a criação de políticas públicas voltadas para a melhoria do transporte público e a mobilidade nas cidades. Após a segunda sessão de debate, a PEC precisa passar por mais três discussões, em 1º turno. Depois, em 2º turno, serão realizadas mais três discussões antes da votação final.

Também está na pauta do Plenário projeto que libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados (PLS 131/2015).

O requerimento de urgência foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (16), mas o texto só deve ser votado após a realização de uma sessão temática marcada para o dia 30 de junho.

Antes de aprovar a urgência, os senadores também aprovaram requerimento para a tramitação em conjunto do PLS 131/2015 com o PLS 400/2014. Este garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado

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