Nos últimos dias de atividade do Congresso neste ano, um projeto de lei polêmico  passou despercebido. Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou texto que altera radicalmente a legislação antidrogas do país, tornando-a muito mais rígida. A proposta está agora na pauta do plenário da Câmara.

Conheça a Revista Congresso em Foco

O texto, aprovado sem alarde no último dia 11 na Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que um usuário seja internado involuntariamente por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. Também cria um sistema de informações de abrangência nacional.

O projeto não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais.

A proposta, com o espírito das políticas de “guerra contra as drogas”, segue o caminho oposto de abordagens alternativas para a questão, adotadas em países como Portugal e Espanha.

Para especialistas, no entanto, o projeto de lei antidrogas da Câmara levará ao aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater a violência.

Publicidade

Os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. O texto ainda pode receber emendas.

Repartição das atribuições

O projeto também amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação. Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens entre 7 e 18 anos.

Aos estados caberia a responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os estados.

Segundo o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), o objetivo do texto é complementar às leis em vigor para extinguir lacunas ainda existentes. “Fui secretário estadual de Saúde por oito anos e pude ver de perto o drama gerado pela dependência química. Vivia esse drama em todo o Brasil. A questão da dependência química na lei atual é muito ineficaz, muito frouxa”, disse.

Inicialmente, a proposta pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto, para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de dependentes químicos. “A dependência é crônica, não tem volta. O cérebro se modifica e constitui nova memória de longo prazo. Por isso que é tão frequente a recaída. Essa é a lógica que eu vejo hoje”, afirma o parlamentar, que acredita que o texto propõe mais atenção aos dependentes.

Ele explica ainda que vigoram dois tipos de internação no país: a voluntária e a compulsória. A primeira ocorre quando o dependente químico pede por ajuda e a segunda depende de uma autorização judicial. “Isso leva muito tempo. A internação involuntária é benéfica porque é feita a pedido da família ou determinada por um psiquiatra. Isso evita tratamentos de urgência. Ela servirá para aquela pessoa que está na rua, já vendeu tudo o que tem em casa, ameaça a família para ter dinheiro e comprar a droga”.

Traficantes

O projeto torna a punição a traficantes mais rigoroso, elevando o período mínimo de prisão de cinco para oito anos e com possibilidades menores de redução da pena. Para o relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão, o objetivo é que os condenados fiquem pelo menos cinco anos na cadeia. Atualmente, estima-se que o tempo médio de cumprimento da pena em regime fechado é de dois anos.

“A droga funciona como uma epidemia viral. Quanto mais gente oferecendo droga no ambiente, mais gente dependente. Por isso defendemos o afastamento dos traficantes das ruas”, afirma Osmar Terra.

Outro ponto importante do projeto que altera a legislação é a obrigatoriedade da contratação de ex-usuários por empresas que fecharem contratos com o governo e que utilizem recursos públicos. As empresas devem destinar 5% dos postos de trabalhos para estas pessoas. No entanto, para ser admitido, o ex-dependente precisa ter cumprido o plano individual de tratamento e não pode mais estar consumindo nenhum tipo de droga.

Veja ainda:

Juristas querem descriminalizar uso de drogas no novo Código Penal

Link para o projeto aprovado na comissão especial da Câmara