A Câmara deve encerrar nesta terça-feira (23) a votação do projeto que dificulta a criação de partidos políticos no país. O texto acaba com a possibilidade de deputados mudarem para novas siglas e levarem junto o desempenho eleitoral, que é usado para o cálculo do rateio do fundo partidário e da propaganda política no rádio e na televisão. Apesar de ainda faltar a apreciação de cinco destaques, senadores contrários ao texto já discutem alternativas para minimizar o que consideram os efeitos negativos da proposta.

Na quarta, os deputados aprovaram o texto base. Os destaques a ser analisados na terça tratam da data de vigência da norma. O PSDB, por exemplo, propõe que a nova regra vigore a partir de outubro de 2013. Já o PPS remete a fevereiro de 2015. O PSB, por sua vez, pretende excluir a incidência da nova regra sobre a distribuição do Fundo Partidário. Na quarta (17) os deputados rejeitaram destaque do PSDB que estabelecia o início das regras para fevereiro de 2015.

Para parlamentares contrários, a proposta tem como alvo a Rede, partido criado pela ex-senadora Marina Silva, potencial candidata à Presidência da República, e ao Solidariedade, do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP). O pedetista, inclusive, entrou quinta-feira passada no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a tramitação do projeto. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, pediu mais informações à Câmara.

Apesar de haver acordo para não obstruir o encerramento da votação, opositores do texto – PSDB, PSB, PPS, PMN e Psol – prometem usar outros instrumentos, como verificação de quorum para tentar aprovar os destaques. Ou, pelo menos, alongar a sessão. Enquanto isso, líderes no Senado já conversam sobre o texto. Os tucanos Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP) se manifestarem contra o texto. Aécio, inclusive, chegou a conversar com Marina Silva sobre a proposta.

A intenção é conseguir apoio suficiente para aprovar uma emenda que adie a entrada em vigor da proposta. A intenção é que ela só valha a partir de 2015. “O golpe é mesmo na democracia. O Brasil tem uma tradição democrática e infelizmente o casuísmo está levando a um golpe na democracia. Forças políticas que legitimamente têm o direito de se organizar para defender suas ideias estão sendo tolhidas também usar esse direito legítimo que a Constituição nos assegura. Estão usando dois pelos e duas medidas”, criticou Marina.

Para os defensores da proposta, as novas regras prestigiam o resultado eleitoral e dá força aos partidos. Também ponderam que, com a fim da portabilidade dos votos, as legendas de aluguel, criadas apenas para negociar apoio político, devem acabar.

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Medidas provisórias

Nas sessões ordinárias do Plenário, a pauta contará com medidas provisórias cujos relatórios foram aprovados pelas respectivas comissões mistas. A MP 597/12 disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

Segundo a MP, editada no fim de dezembro de 2012, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção será de R$ 6 mil, superior à atual. Outra MP que poderá ser analisada é a 593/12, que permite às instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Também pode ser votado o projeto de lei antidrogas (PL 7663/2010), que altera o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para torná-lo mais rígido. No entanto, por causa de divergências com relação ao texto, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse na semana passada que seriam necessários pelo menos 15 dias para fazer ajustes no texto.

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