O plenário da Câmara analisará na próxima quarta-feira (28) o pedido de cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido – RO), em votação secreta. O parlamentar está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 28 de junho. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o pedido de cassação, mas alguns parlamentares divergiram em relação ao processo. Alguns defenderam que o plenário não deveria ser consultado. A decisão da CCJ seria encaminhada à Mesa Diretora que apenas declararia a perda do cargo de Natan. Porém, a maior parte da comissão entendeu que deve ser aplicado o parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição Federal.

Donadon tem ainda o direito de se defender na tribuna do plenário. Caso ele queira falar aos seus pares, a Câmara solicitará formalmente à Justiça do Distrito Federal para que o libere na data. De acordo com o secretário-geral da Casa, Mozart Vianna, Donadon poderá a ocupar a tribuna por 25 minutos. O advogado dele, Gilson César Stéfanes, também terá 25 minutos.

O deputado também poderá ser liberado no período da noite porque a análise do parecer que pede a sua cassação está marcada para começar aàs 19h. A sessão será aberta, mas os votos serão nominais e secretos. Para que ele perca o mandato, serão necessário, no mínimo, 257 votos a favor da perda do seu cargo.

Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, acusado de participar, entre 1995 e 1999, do desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia (cerca de R$ 58 milhões, em valores atualizados), quando ocupava o cargo de diretor financeiro da Casa. Apesar de ainda continuar no mandato, Donadon teve seus direitos parlamentares cortados, inclusive o pagamento de salário, a cota de atividade parlamentar e a verba de gabinete.

Orçamento Impositivo

A Câmara também deverá concluir no mesmo dia a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. Se o texto for votado e aprovado, ele volta para análise do Senado.

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A PEC estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR) ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O relatório determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo.

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