Fábio Góis

Em votação simbólica (sem registro de votos), a Câmara aprovou há pouco em plenário a Medida Provisória 483/10, que dá status de ministério a quatro secretarias especiais subordinadas à Presidência da República, além de promover alterações de quadros funcionais. Com a rejeição de destaque apresentado pelo PSDB, a matéria segue para a análise do Senado.

O texto original recebeu alterações do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), por meio de projeto de lei de conversão. Passam a ter condição de ministério a Secretaria de Direitos Humanos; a Secretaria Especial de Política para as Mulheres; a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e a Secretaria de Portos.

A matéria mantém, no âmbito da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), os cargos comissionados originalmente responsáveis por ações dirigidas a comunidades indígenas. As atividades passaram a ser atribuição da Secretaria Especial de Saúde Indígena, departamento também criado pela MP 483. Os contratos a serem transferidos para essa secretaria, firmados junto a ONGs e geridos atualmente pela Funasa, terão vigência máxima de quatro anos.   

Além da qualificação institucional, a MP 483 altera estruturas funcionais, uma vez que cria e transforma cargos em comissão (sem concurso público) e admite contratações temporárias de pessoal para trabalhos emergenciais de saúde pública, no período de seis meses prorrogáveis por dois anos.

Por 214 votos a 59, o plenário rejeitou destaque do PSDB que queria excluir da matéria a criação de 134 cargos de diretoria e assessoramento superiores – os chamados DAS. As funções serão criadas nos ministérios da Saúde (118) e Integração Nacional (16).

Um dos parlamentares a contestar a matéria, a deputada Luciana Genro (Psol-RS) verbalizou a posição do partido. “Votamos não porque somos contra a criação de cargos sem concurso público”, resumiu.

Acordo

Com sete MPs a trancar a pauta – quatro delas postas na ordem do dia, por pressão governista – a aprovação da matéria só foi possível graças ao acordo para votar duas medidas e, em seguida, a polêmica PEC 300, que dispõe sobre a remuneração de policiais e bombeiros militares e civis (leia tudo a respeito).

O acordo foi anunciado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por volta das 22h desta terça-feira (6), depois de um dia inteiro de obstrução oposicionista. Partidos como PSDB, DEM e PPS queriam a apreciação de outras matérias, entre elas a própria PEC 300 e a Emenda 29 (fixa percentuais mínimos anuais a serem aplicados no setor da saúde por parte da União, estados e municípios).

Educação

Os deputados aprovaram também a Medida Provisória 484, que cria o Programa Especial de Fortalecimento de Ensino Médio. A matéria define a transferência de R$ 800 milhões a 11 estados, desde que estes participem do programa educacional.

A destinação de recursos da União definida na MP serve de ajuda emergencial a estados que perderam receita devido à crise financeira deflagrada no final de 2008 com a crise imobiliária dos Estados Unidos.