A Câmara aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha, modificando uma legislação que existe no país desde o século 19. Analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial – o que garante o envio ao Senado sem passar pelo plenário -, a proposta modificam as taxas atualmente praticadas pela União e ainda estabelecem um repasse anual para os municípios onde estas áreas se localizam.

Atualmente, a taxa de ocupação paga é de 2% para terrenos cadastrados antes de 1988 e de 5% para os demais em terrenos que a União é proprietária. Já nos casos de aforamento, onde existe domínio parcial do imóvel, o percentual é de 0,6% do valor do terreno. Já o índice de transferência corresponde a 5% do preço da área, incluindo as benfeitorias.

De acordo com a proposta, a taxa de ocupação fica em 2% em qualquer caso, mesmo índice do aforamento. Já o laudêmio não será modificado. A novidade é a transferência de 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis estão localizados. Autor do substitutivo aprovado, César Colnago (PSDB-ES) acredita que cerca de 240 municípios brasileiros serão beneficiados. Ele estima que a receita anual do governo com terrenos de marinha hoje seja de R$ 850 milhões.

“A legislação atual é do século retrasado, de 1831, e a população realmente é indignada com a cobrança das taxas, porque não tem, por parte da União, a contrapartida. É o município que limpa o terreno, ilumina a rua, e agora pelo menos o município será parcialmente compensado”, disse.

Colnago explicou que o repasse dos recursos aos municípios foi pactuado com o governo, assim como a redução das taxas arrecadas pelo governo com os terrenos. “Serão beneficiadas mais de 15 milhões de pessoas que vivem em beiras de praia, ilhas, em terrenos chamados terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, que pagam, além do IPTU, taxas de ocupação daqueles imóveis. Elas vão ter, na média, um abatimento de 60% desses valores.”

Segundo o parlamentar, o relator original queria praticamente extinguir essas taxas, mas foi pactuada com o governo a redução média de 60% dos valores. O parecer vencedor praticamente mantém a redação original do projeto, com algumas emendas.

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Com informações da Agência Câmara