Por 376 sim, 59 não e cinco abstenções, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo em segundo turno na noite desta terça-feira (27). O texto obriga o governo a pagar as emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) durante a votação no Congresso. Com a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Por estabelecer uma mudança na Constituição, o mesmo texto precisa ser aprovado nas duas Casas.

Veja como os deputados votaram

Para viabilizar a votação hoje, os líderes na Câmara chegaram a um acordo. O texto aprovado em primeiro turno há duas semanas fica mantido. E, a partir de amanhã, deputados vão conversar com senadores para alterar a proposta com o compromisso de aprovação na Casa. A sugestão dada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é de destinar parte das emendas para a saúde.

“Nós começamos com 20%, 25%, 30%. Eu fiz um apelo para não ficar este cenário, de colocar um número e voltar para cá (…). Eu fiz um apelo para que se evoluísse um pouco mais. [Os outros líderes partidários] Chegaram a 30%, 33%, eu fiz um apelo final para que se chegasse a 40% e me autorizaram todos os líderes, consegui com a oposição. Todos concordaram que chegasse a este valor. Foi um grande avanço”, afirmou Henrique Alves.

O presidente da Câmara vai entregar o texto da PEC amanhã pela manhã ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN), acompanhado pelos líderes partidários. Ao senador do PMDB vão reforçar a proposta de vincular 40% dos valores das emendas parlamentares.

A PEC estabelece a obrigatoriedade de o governo executar as emendas parlamentares individuais. No texto aprovado, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentadas ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

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O texto determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%. Também existe a previsão de limitar o contingenciamento por parte do governo. “Nós flexibilizamos para que o governo pudesse fazer isso”, disse o relator da PEC na comissão especial, Édio Lopes (PMDB-RR).

Como votaram os deputados

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