Medida que barateou contas dos consumidores em 18% está valendo desde janeiro

A redução em 18% das tarifas de eletricidade dos consumidores e 32% das empresas está ameaçada pelo calendário de votações do Congresso nesta semana. Esse não é o único problema da semana encurtada pelo feriado de Corpus Christi. Também está em xeque a desoneração da folha de pagamentos de mais setores da economia.

Tudo porque as Medidas Provisórias que criaram esses benefícios têm que ser votadas pelo Congresso até o dia 3 de junho, quando perdem a validade. O feriado é na próxima quinta-feira (30), mas os parlamentares devem começar a deixar Brasília um dia antes. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) até marcou uma sessão para as 18h de segunda-feira (27), porém, ainda que consiga aprovar as duas MPs, elas teriam que ser analisadas pelo Senado rapidamente. O problema é que, dias atrás, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu que nunca mais votaria mais nenhuma matéria “em cima do laço”, sem tempo para discussão e sob pressão do calendário.

Para votar as MPs logo e manter os benefícios em vigor depois do dia 3 de junho, os parlamentares teriam que fazer um esforço concentrado um pouco ao semelhante da MP dos Portos. Naquela matéria, os deputados vararam madrugadas votando textos, emendas e destaques.

A Medida Provisória 605 reduz a conta de luz de empresas e consumidores usando recursos da chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os desconto nas tarifas de eletricidade está em vigor desde janeiro desse ano. No relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), ele determina que as receitas e despesas da CDE sejam divulgadas na internet mensalmente.

Já a Medida Provisória 601/12 amplia a mais setores da economia um dos principais mecanismos do programa “Brasil Maior”, pelo qual as empresas podem deixar de pagar a contribuição de 20% dos salários dos funcionários à Previdência Social. Em vez disso, pagam de 1% a até 2,5% do faturamento mensal. A MP estende esse benefício à construção civil, ao comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. O relator da matéria, Arnaldo Monteiro (PTB-PE), ainda ampliou a medida para empresas de táxi-aéreo de passageiros e cargas, de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas, como emissoras de rádio e TV.

Fundo de Garantia

Em meio a esses dois temas importantes, estão no plenário da Câmara ainda o aumento das penas de prisão para traficantes de drogas e o fim da exigência de pagamento de multa de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa.

Na semana passada, os deputados não concluíram a votação na nova política antidrogas. Além de endurecer as penas para traficantes, a medida prevê a internação obrigatória de usuários de entorpecentes, uma reação às “cracolândias” que se espalham pelo Brasil. A medida é critica por parlamentares que defendem a legalização das drogas.

A proposta que acaba com a multa do FGTS busca desfazer uma medida tomada no final do governo Fernando Henrique para corrigir erros no pagamento do Fundo aos trabalhadores. Àquela época, o governo fez acordos com os trabalhadores para pagar diferenças na correção do FGTS referentes ao governo de Fernando Collor (1990-1992). Para conseguir o dinheiro, FHC criou uma nova multa, de 10%, aos empresários que demitissem sem justa causa, a ser arrecadada pelos cofres públicos.

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