A semana começou com perdas e ganhos para o governo. Se em certa medida reverteu a pauta negativa com a intervenção federal no Rio de Janeiro, o governo viu sepultada a reforma da Previdência e anunciada a objeção dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a pauta que sugeriu como compensação. Hoje (quarta, 21), mais uma derrota: a provável perda de validade da Medida Provisória 800/17, que autoriza a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a conceder mais prazo para que as concessionárias de rodovias federais executem investimentos previstos. A matéria perde vigência na próxima segunda-feira (26).

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A discussão da MP, iniciada na tarde desta quarta-feira (21), já evidenciava que a vida do governo não seria fácil no plenário da Câmara. Aliás, a dificuldade já estava sinalizada desde ontem (terça, 20), quando partidos da oposição e da própria base aliada anunciaram obstrução à votação da proposta, embora apenas o PSD tenha mantido a obstrução na sessão de hoje. Pouco antes de a sessão ser encerrada, deputados governistas admitiram que a MP cairia.

Com mais três dias úteis até o fim do prazo de vigência, e com a obrigação de aprovação também em um Senado voltado para um pacote de segurança pública, o governo verá a matéria perder validade: além de não ter havido convocação para votação em uma quinta-feira, e como quase não há votações nas sextas, restaria a próxima segunda-feira, no limite do prazo para aprová-la.

Mas, além de parecer não haver disposição do governo em dispender tanto esforço em nome de um medida provisória não prioritária, não seria fácil convencer deputados e senadores a aprovar o texto no mesmo dia. Assim, findam-se as chances de aprovação. É a segunda medida provisória sobre o assunto derrubada em menos de dois anos (leia mais abaixo). Como determina a legislação, o governo não pode editar outra MP sobre o assunto no mesmo ano – o que não é o caso em questão, ou seja, o governo deve editar uma matéria semelhante nas próximas semanas.

Duelo regimental

Por 234 votos a 25, a maioria governista chegou a conseguir a rejeição de um requerimento apresentado pela oposição para retirar a matéria da pauta. Mas, como a obstrução perdurava à medida que o quórum de votação ia caindo, diversos líderes passaram a defender o encerramento da sessão, já sem Rodrigo Maia no comando da sessão plenária – outra sinalização de que o governo seria derrotado da Câmara. Depois de muitos apelos, André Fufuca (PP-MA), que conduzia a plenária no vácuo de comando, não viu alternativa a não ser o encerramento dos trabalhos, antes das 21h.

Antes disso, entre acusações e ofensas de parte a parte, a discussão sobre a matéria se alternava com a abordagem de temas diversos, como a intervenção federal, definitivamente aprovada ontem no Senado, e até a possibilidade de prisão do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão. Para o deputado oposicionista Afonso Motta (PDT-RS), o governo na verdade queria beneficiar com a edição da MP, empresas que não cumpriram contratos.

“A medida é benevolente com os concessionários que descumprem as obrigações contratuais, gerando riscos ao usuário”, discursou o parlamentar.

Por sua vez, Hugo Leal (PSB-RJ) lembrou que o governo já tentou, em 2016, rever alguns contratos de concessão de rodovias ao incluir a extensão dos investimentos por meio de outra medida provisória, a MP 752/16. Naquela ocasião, a maioria dos deputados também não aceitou aprovar a proposição.

“São rodovias que não são duplicadas, ampliando o risco de mortes e acidentes”, reclamou Hugo Leal, para quem o usuário brasileiro teria perdas caso fosse mantido o novo prazo para investimentos.

Por sua vez, o deputado governista Pedro Paulo (PMDB-RJ) tentou, em vão, convencer os pares a respeito da suposta pertinência da medida. “Daremos mecanismos ao governo de alavancar investimentos a partir das concessões. Essa é a questão central”, defendeu.

Líder do PSDB, Nilson Leitão (MT) levantou outra questão importante. “Nós queremos exatamente entender como nós vamos sair dessa. Se o contrato permanecer com uma empresa que não tem capacidade de executar as obras do contrato, e ela entrar na Justiça e começar a brigar para não perder o contrato, nós vamos ficar mais um ano sem obras, com uma rodovia totalmente complicada, com acidentes e sem nenhum tipo de atendimento”, observou o tucano.

Esperança frustrada

Ontem (terça, 20), alguns partidos da base também decidiram pela obstrução, aliando-se à oposição para evitar que a MP fosse aprovada. Na tarde de hoje, entretanto, o líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), afirmou que seu partido apoiaria a proposta após ser convencido, em reunião, de que o prazo de 14 anos permitirá a revisão em contratos firmados nos governos de Lula e Dilma Rousseff (PT).

“Nós estamos consertando a bandalheira que eles fizeram com essas estradas. Se nós não votarmos isso, vão de quatro a seis anos para uma nova licitação. Vocês vão ser responsáveis!”, fustigou o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (PMDB-RS), prontamente confrontado pela petista Érika Kokay (DF), que apontava “jabutis” na medida, ou seja, conteúdo enxertado no texto sem qualquer relação com o tema central.

“Nós temos aqui um processo de inclusão na prorrogação de licitação daqueles que ganharam portos secos antes de 2003. Portanto, se houver alguma coisa parecida com concessão à época da escravidão, ela estará concedida também, antes de 2003. Não há o marco de término, é antes de 2003, e estaria tudo incluído. Trata-se de matéria absolutamente estranha, porque aqui se fala de isentar as concessionárias da responsabilidade contratual, dos investimentos que foram postos – que estão, inclusive, no púlpito da tarifa do pedágio, e o pedágio não diminuirá”, apontou Érika.

O impasse prevaleceu em plenário. Sucessivos requerimentos e pedidos de verificação de votação impediram que a matéria avançasse e fosse votada. Durante a discussão, os deputados de oposição criticaram os propósitos do governo e apresentaram diversos requerimentos para protelar a deliberação e conseguiram impedir que a MP fosse votada hoje.

Entre diversos outras acusações, a oposição reclamou da extensão do prazo de cinco para 14 anos para que os investimentos sejam concluídos. Deputados, entre um discurso e outro, apelidaram a medida de “0800” – alusão à gratuidade desse prefixo telefônico –, pois a matéria concede adiamento para investimentos que já deveriam ter sido feitos, sem que as concessionárias sofram multas ou punições.

A MP

Em resumo, o projeto de lei de conversão elaborado pelo deputado José Rocha (PR-BA)  determina que a postergação dos investimentos ocorre uma única vez, em comum acordo com a concessionária. O prazo máximo da reprogramação seria de até 14 anos, desde que demonstrada a sustentabilidade econômico-financeira da concessão. Além de a reprogramação contratual implicar a suspensão das obrigações de investimento, as multas por esse atraso não seriam aplicadas.

O governo alegava que um dos objetivos do prorrogamento era atender às concessões firmadas no governo Dilma Rousseff, entre 2012 e 2014, quando contratos previram a duplicação do trecho concedido em até cinco anos. Mas as concessionárias alegaram ter sido afetadas pela crise econômica, que levou à redução das receitas com pedágio e inviabilizando o cumprimento do cronograma de investimentos originalmente definido. As multas pela não execução dos investimentos no prazo era outro empecilho para as empresas.

A MP estabelecia ainda que a reprogramação dos investimentos deveria priorizar a destinação de recursos para trechos com mais concentração de demanda. As empresas que aderissem à reprogramação  de investimentos não poderiam optar pela devolução amigável da concessão, a chamada “relicitação”, hipótese prevista na Lei 13.448/17.

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