Antonio Vital*

O projeto de lei (PL) 29/2007 é um dos mais polêmicos em tramitação no Congresso. Não do ponto de vista político, primazia daquele que cria a contribuição que pode vir a substituir a CPMF. Mas do ponto de vista econômico e dos interesses envolvidos na discussão, nenhum outro ganha dele.

O PL 29 estabelece que os canais de TV paga poderão ser distribuídos por qualquer empresa, inclusive de telecomunicações, nacional ou estrangeira. A produção e a programação também não terão restrição ao capital externo. Os pacotes de canais, no entanto, só poderão ser comercializados por empresas com o controle nacional de capital.

O substitutivo do relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), inclui ainda a exigência de cotas para a produção nacional na TV paga. Pelo menos 10% de tudo que é transmitido terá que ser ocupado pelo conteúdo audiovisual nacional. Nas últimas semanas, as cotas têm sido bombardeadas por anúncios publicitários das entidades que congregam as empresas de TV por assinatura.

Na noite de terça-feira (17), o programa Expressão Nacional, da TV Câmara, reuniu alguns dos principais personagens desse embate em volta de uma mesa. Além de Bittar, estavam lá Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix); Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); e o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Annemberg, representante das empresas de TV por assinatura, foi direto ao ponto. “É inevitável a entrada das teles no setor. Mas é preciso salvaguardas para garantir a competição. As teles têm condição de sufocar as operadoras de TV”, disse. Para ele, as teles querem ingressar no mercado para impedir a entrada das TVs a cabo na banda larga. Ou seja, a disputa é pelo mercado do pacote que inclui TV e internet, hoje privilégio das empresas de TV por assinatura.

O relator do projeto defendeu justamente a possibilidade de concorrência em um setor dominado por poucas empresas. “O objetivo é baratear o serviço e democratizar a produção”, resumiu Bittar.

A preocupação das empresas de TV com a perspectiva de concorrência das teles tem à ver com a diferença de capital dos dois setores. As teles têm faturamento 12 vezes maior que as empresas de radiodifusão. Daí as críticas de Annemberg ao projeto, que segundo ele favorece as companhias telefônicas ao não prever, por exemplo, a possibilidade de compartilhamento das redes telefônicas pelas TVs a cabo.

“Por que todo mundo só fala de compartilhar a rede das teles? Por que não compartilhar a rede da NET?”, perguntou Pauletti, que apóia o projeto de Bittar. Ele disse que no primeiro momento as telefônicas não pensam em produzir conteúdo, mas apenas em atuar na distribuição, ou seja, nos pacotes. A vantagem do setor é que todos os municípios do país estão interligados por redes telefônicas, enquanto as TVs por asinatura chegam a apenas cem. Uma vantagem e tanto quando falta pouco para começar um processo de universalização da banda larga no país.

“Por isso nós achamos o debate sobre as cotas secundário”, disse Schröder, do FNDC. Ele defende um projeto que trate dos setores de radiodifusão e telefonia, fundamental em função da convergência digital. Apesar de ver avanços na proposta de Bittar, ele critica a forma como isso tem se dado. “É preciso uma Lei Geral das Comunicações, e não discussões que separem a radiodifusão da telecomunicação. Não se pode enfrentar um monopólio instituindo outro”, disse. Nisso, ele deu a entender que compartilha da preocupação das empresas de TV, que hoje monopolizam o conteúdo dos canais por assinatura, mas podem perder o lugar para as teles em um mercado que também será oligopolizado se não houver salvaguardas legais.

E Jorginho Maluly é pessimista em relação à capacidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de regular esse setor. “Não tem estrutura para isso”, disse.

O programa sobre o PL 29 será reprisado sexta (20), às 4h e às 11h30; sábado (21), às 12h; domingo (22), às 9h30; e segunda (23), às 6h e às 10h.

Na próxima terça-feira (24), às 22h, o Expressão Nacional vai debater ao vivo a Polícia Civil e a segurança pública. Entre os temas a serem abordados, a Lei Geral da Polícia Civil, a emenda constitucional que aumenta o salário dos delegados, as milícias e o uso do Exército contra o crime. Sugestões e perguntas podem ser enviadas pelo email expressaonacional@camara.gov.br ou pelo telefone gratuito 0800-619619.

Artigo publicado em 19/06/2008. Última atualização em 12/08/2008.

*Antonio Vital é apresentador do programa Expressão Nacional, da TV Câmara.