A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acusou, neste sábado (30), o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), de ter mentido ao dizer que não tinha dinheiro em caixa para pagar servidores do Judiciário estadual na data combinada. Um juiz fluminense determinou ontem o bloqueio de R$ 267,5 milhões da conta do Estado para o pagamento de salários. Em comunicado à imprensa, o governo do Rio criticou a decisão do magistrado, alegando que ele tinha “interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário dos efeitos de sua decisão”.

Para a AMB, a manifestação do governo foi “intolerável” e um “ataque pessoal e inadmissível” a um juiz no exercício do seu trabalho. No comunicado, a associação defende a independência do Judiciário contra a “arbitrariedade de governantes de plantão”.

“Pretende o governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição”, diz a nota (veja a íntegra abaixo) assinada pelo presidente da associação, João Ricardo Costa.

O bloqueio foi determinado pelo juiz Vinicius Bodart, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Contas de verbas destinadas aos serviços públicos essenciais de saúde, educação e segurança pública foram excluídas da determinação judicial. A Procuradoria-Geral do Estado anunciou que vai recorrer da decisão. “A decisão causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”, afirma o comunicado do governo fluminense.

Na quinta-feira (28), o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, já havia determinado que o governo pagasse imediatamente todos os servidores, inclusive os do Judiciário. Pela decisão, os funcionários da Justiça deveriam receber até ontem. Já para os demais servidores, o prazo vence nesta segunda (1º). Pezão havia anunciado que os pagamentos seriam feitos apenas no sétimo dia útil do mês porque não havia dinheiro em caixa para quitar a folha antes.

Também na quinta, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região determinou o sequestro de R$ 1,9 milhão das contas do Estado para pagar os salários dos médicos contratados pelo Instituto Data Rio (IDR), responsável pela administração de dez unidades de pronto atendimento (UPAs).

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Em sua decisão, Leonardo Grandmasson ressaltou que o governo gastou mais de R$ 53 milhões em publicidade, outros R$ 19 milhões na reforma do Palácio Guanabara e concedeu isenções fiscais que somam perdas de mais de R$ 8 bilhões, relativas ao período entre 2016 e 2018.

“Todos os fatos acima mencionados são notórios e foram divulgados recentemente pela mídia em razão do colapso em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que após a farra com os gastos públicos decorrentes do excepcional momento em que o Estado vivia com a arrecadação dos royalties, pretende que o servidor pague as contas mediante o atraso no pagamento de verba de natureza alimentícia, situação com a qual este Poder Judiciário não pode compactuar”, afirmou o magistrado.

Veja a nota da AMB:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta veemente repúdio à nota publicada nesta data pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções. por consistir em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções. Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição.

O ataque a um magistrado no estrito cumprimento do inequívoco comando constitucional é que, como registrado na própria nota do Governo, “causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses”. Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade.

João Ricardo Costa
Presidente da AMB”

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