Lei que regulamentou a profissão de 2,1 milhões de motociclistas profissionais é um dos destaques da votação
Thomaz Pires
A nova Lei da Adoção, a CPI que investiga a pedofilia, a proposta que acelera o divórcio, a regulamentação de mototáxi e a liberação da campanha eleitoral na internet são, em ordem decrescente, as cinco melhores contribuições do Congresso no ano, na avaliação de jornalistas que cobrem o Parlamento.
O internauta tem até o dia próximo dia 19 para definir aquela que, em sua opinião, foi a melhor iniciativa de deputados e senadores em 2009, na finalíssima do Prêmio Congresso em Foco. Até o momento, a liberação da campanha na internet tem a preferência dos votantes (veja o resultado parcial).
Para facilitar a decisão do leitor, este site apresenta, a seguir, os principais pontos de cada um desses itens, que acumulam mais 76 mil votos até agora. A categoria foi incluída este ano no prêmio por sugestão de internautas e jornalistas que cobrem as atividades da Câmara e do Senado como forma de valorizar os bons trabalhos do Legislativo, muitas vezes ofuscados por crises administrativas e éticas.
Acessando aqui, o internauta pode votar ainda nos melhores deputados e senadores do ano, e naqueles congressistas que mais se destacaram na defesa da educação e do meio ambiente, e no combate à corrupção.
Saiba mais sobre as iniciativas finalistas:
Nova lei encurta prazo para adoção
Com o voto de 29 entre os 176 jornalistas que participaram da primeira etapa de votação, a nova Lei da Adoção foi a iniciativa legislativa mais destacada na pré-seleção. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a Lei 12010/09 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 3 de agosto.
Originária do Projeto de Lei do Senado 314/04, a norma criou mecanismos para permitir que o processo de adoção ocorra de forma mais acelerada, acabando com as longas esperas.
Para a senadora, a inclusão da lei na lista final de votação já pode ser encarada como uma vitória. “Houve uma grande mobilização no Senado, o que facilitou a aprovação. Isso é muito gratificante. Acho que todos perceberam a importância do tema”, disse Patrícia, que volta a exercer o mandato no próximo dia 20, após um período de licença médica.
“As pesquisas indicam que havia cerca de 13 mil crianças em abrigos no país pela demora. Agora, com a mudança, o número vai cair drasticamente”, avalia a pedetista.
A nova norma impede que os menores fiquem mais de dois anos em abrigos e torna obrigatória a apresentação de um relatório semestral sobre as crianças para ser enviado a um juiz, que decide pela reintegração familiar ou pela colocação para adoção.
Leia a íntegra da nova Lei da Adoção.
Emenda liberou campanha na internet
O líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP), é autor da proposta que derrubou as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010. A emenda de Mercadante entrou no texto da minirreforma eleitoral, que fixou novas regras para a disputa eleitoral de 2010, como a liberação das doações ocultas e pela internet, além da permissão da transmissão de debates, que incluiu a rede mundial de computadores.
“Emenda nº 52
(Corresponde à Subemenda à Emenda nº 71 – PLEN)
Dê-se ao art. 57-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na forma do art. 4º do Projeto, a seguinte redação:
“Art. 4º ………………………………………………..
…………………………………………………………….
‘Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.
Parágrafo único. As representações pela utilização indevida da Internet serão apreciadas na forma da lei.’
……………………………………………………………”
A sugestão apresentada pelo senador paulista liberou a manifestação do pensamento em sites noticiosos, blogs e redes sociais durante a campanha eleitoral. Tudo isso estava proibido no texto enviado ao Senado pela Câmara. A emenda veda o anonimato para esse tipo de manifestação e assegura o direito de resposta, com punições para a “utilização indevida” da rede. O direito de resposta na internet deverá permanecer no ar por tempo não inferior ao dobro em que a reportagem esteve disponível para leitura.
Procurado pela reportagem, Mercadante disse estar satisfeito com a votação maciça dos internautas e a indicação dos jornalistas. “Esse reconhecimento é para todos aqueles que fazem da internet um espaço democrático. É um primeiro e importante passo para que todos entendam que a internet pertence ao povo. E cabe apenas ao povo o seu controle”, disse.
O argumento usado pelo petista para convencer os colegas foi de que a internet é uma “praça pública” e que não há motivos para impedir o livre acesso. Para o senador, caso a iniciativa confirme o favoritismo na disputa do Prêmio, será o recado dado pelos internautas, os beneficiados diretos com a emenda.
Leia a íntegra da minirreforma eleitoral.
PEC acelera prazo para divórcio
Terceira contribuição mais destacada pelos jornalistas, com nove votos, a chamada PEC do Divórcio foi aprovada em maio deste ano pelo Plenário da Câmara. No mês de agosto, teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda atualmente para entrar na pauta para ser votada no Plenário da Casa.
A proposta, de autoria dos deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), acelera o processo de divórcio, acabando com a figura da separação judicial. Hoje é preciso esperar dois anos da separação de fato ou um da separação judicial para pedir o divórcio. O texto elimina a exigência de prazo. A proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado, com o apoio de 54 senadores, para entrar em vigor.
Sérgio Barradas cobra mais agilidade dos senadores para aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa tem todos os motivos para estar entre as cinco finalistas na votação do Prêmio Congresso em Foco.
“Hoje o número de divórcios chegam a 500 mil por ano. Não é possível que ninguém esteja interessado em poupar os gastos financeiros e emocionais com o prazo exigido atualmente para o divórcio. É um avanço substancial, que precisa ser concluído pelos senadores”, argumenta Sérgio. Junto com a proposta dele, tramita outra de teor semelhante, apresentada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia.
Leia a íntegra da PEC do Divórcio.
CPI investiga uso da internet por pedófilos
Apontada por dez jornalistas como melhor iniciativa do Parlamento em 2009, a CPI da Pedofilia investiga a utilização da internet na prática de crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como a relação dessas redes com o crime organizado. A comissão – presidida pelo
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