Nas últimas sessões plenárias antes do recesso (18 e 31 de julho), a Câmara segue a sina da pauta trancada por medidas provisórias. São quatro, todas já devidamente apreciadas pelas comissões mistas designadas para avaliar preceitos de constitucionalidade. As quatro proposições são assinadas pelo Executivo.
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A primeira em pauta é a Medida Provisória 563/2012 (confira a íntegra), que opera diversas alterações na legislação tributária para promover incentivos à economia, no âmbito do Plano Brasil Maior. Desoneração de produtos, da folha de salarial de alguns setores e fixação de regimes fiscais especiais estão entre as ações.
Os setores hoteleiro, mobiliário, de autopeças, naval, aéreo, empresas de call center e circuitos integrados serão beneficiados, já a partir de 1º de agosto. Mas um parecer elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) no âmbito da comissão mista estende os benefícios a outros setores (transporte e carga de passageiros; fabricantes de brinquedo; fornecedores de pedras para construção), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 ou do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei resultante da medida.
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Estiagem
Já o segundo item da pauta, a MP 569/2012 (íntegra) concede crédito extraordinário de R$ 688,5 milhões como medida emergencial de socorro às vítimas de regiões nordestinas, entre outras, atingidas pelo período prolongado de estiagem. Três ministérios executarão as ações de amparo à população carente: Defesa; Integração Nacional; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Em seguida está pautada a MP 565/2012 (íntegra), com propósitos complementares aos da MP anterior ao criar linhas de crédito para produtores rurais em situação de emergência ou calamidade pública, principalmente os do Nordeste. A medida também estabelece renegociação de dívidas agrícolas. Produtores da região Sul na mesma situação também estão contemplados na medida.
RDC na educação
Por fim, deputados devem analisar a MP 570/2012 (íntegra), que inclui benefício extra a beneficiários do programa Bolsa Família com crianças de até seis anos. Na comissão especial, a MP recebeu relatoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), cujo parecer também concede subsídio financeiro a municípios e Distrito Federal para ações de ampliação do acesso à educação infantil. O relatório também estende o Regime Diferenciado de Contratação para obras direcionadas à estrutura pública de ensino brasileiro.
