[fotografo]Geraldo Magela/Agência Senado[/fotografo]Representantes dos trabalhadores nos Conselhos Administrativos discutiram a proposta de Lei de Responsabilidade das Estatais em audiência pública
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A Lei 12.353, de dezembro de 2010, estabelece que deve haver um representante dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, eleito pelos empregados das referidas instituições. A norma foi regulamentada no ano seguinte, e atendeu a antigo pleito do movimento sindical brasileiro. Contudo, o texto também determina que o conselheiro representante dos trabalhadores não pode participar de discussões sobre assuntos que envolvem diretamente os interesses dos empregados, como relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais.
“Ora, se você determina que pode se eleger um representante dos funcionários no Conselho de Administração, por que ele não pode falar exatamente dos interesses dos funcionários?”, questiona Antonio Sergio Riede.
Para modificar essa situação, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6051/2013, de autoria dos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernando Marroni (PT-RS) e dos ex-deputados Luiz Alberto (PT-BA), Fátima Bezerra (PT-RN) e Policarpo (PT-DF). O projeto pretende suprimir o dispositivo da Lei 12.353/10 que limita a atuação do represente dos trabalhadores nos Conselhos Administrativos das empresas estatais e de economia mista. Dessa forma, não haveria restrição de discussão de assuntos relacionados aos interesses dos empregados. ˜Não se pode vedar o debate sobre tais temas, que devem obrigatoriamente informar o universo de deliberações de um Conselho de Administração”, diz a justificativa do projeto.
O projeto é considerado um avanço. Porém, para o presidente da Anabb, ainda há preciso aprimorar as condições de representação dos trabalhadores nos Conselhos de Administração. “Não tem assessoria, não tem gabinete, não tem local físico para trabalhar, não tem disponibilidade de tempo, não tem acesso a meios de comunicação”, argumenta Riede, que defende a melhoria de condições de trabalho para qualificar a representação dos funcionários.
Lei de Responsabilidade das Estatais
PublicidadeA formação dos Conselhos de Administração de empresas estatais e mistas também vem sendo discutido no Projeto de Lei do Senado 555/2015, conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais. Entre outras coisas, o texto cria parâmetros para a composição dos conselhos. Não permite, por exemplo, a participação de agentes políticos vinculados ao Executivo, como ministros de Estado, e no caso da representação dos trabalhadores, o projeto mantém o previsto pela Lei 12.353 de 2010. Entretanto, caso o PL 6051/2013 seja aprovado, o item da Lei que trata da representação dos trabalhadores nos Conselhos Administrativos será alterado.
Elaborado em parceria entre Câmara e Senado, o PLS 555/2015 integra a Agenda Brasil, um conjunto de medidas apresentado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para incentivar a retomada do crescimento econômico do Brasil. O projeto obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio.
A Anabb é uma das entidades parceiras do Prêmio Congresso em Foco 2015, que no dia 8 de outubro irá homenagear os parlamentares que melhor representam a população no Senado e na Câmara, de acordo com a avaliação dos internautas e de jornalistas que cobrem o Congresso Nacional.
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