“A possibilidade de se afastar o parlamentar do exercício de seu mandato não pode se tornar uma porta aberta para que o Poder Judiciário possa intervir no exercício da função legislativa, circunstância que não se compadece com os princípios fundamentais da repartição tripartite do poder. A hipotrofia do Poder Judiciário importaria na mitigação da ordem democrática”, critica a defesa.

O próprio senador apresentou sua defesa, por meio de vídeo. “Nos últimos dias, e vocês podem imaginar, minha vida virou pelo avesso. Eu fui vítima de uma armação conduzida por réus confessos que só tinham um objetivo: livrar-se dos gravíssimos crimes de que são acusados, mesmo que para isso tentassem implicar pessoas de bem”, diz Aécio, para quem a situação levou a “medidas injustificáveis”, como a prisão de seus parentes.

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Os advogados também questionam as medidas cautelares diversas da prisão adotadas por Fachin no caso de Aécio, como a apreensão de seu passaporte e a proibição de ter contato com outros investigados. “Requer-se a anulação da decisão que decretou as medidas cautelares, em razão da incompetência do em. Min. Edson Fachin para apreciação dos fatos relacionados ao Senador Aécio Neves”, diz o pedido.

A defesa também pede que o inquérito seja redistribuído para outro ministro da Corte.  Os advogados consideram que não há conexão do que é investigado neste inquérito com os fatos atribuídos ao senador na Lava Jato e, por isso, o inquérito não deveria estar sob os cuidados de Fachin, relator da Lava Jato.

Irmã e primo presos

A Procuradoria-Geral da República pediu a prisão do senador. Fachin negou o pedido. No entanto, a PGR recorreu e o pedido ainda será analisado pelo plenário do Supremo.

O recurso de Aécio pede que Fachin revogue as medidas cautelares impostas a Aécio e que o caso seja levado ao plenário da Segunda Turma do STF, responsável pelos julgamentos da Lava Jato na Corte.

No caso de Aécio, o senador tucano foi gravado pedindo R$ 2 milhões ao dono da JBS, Joesley Batista. E uma conversa de áudio, que durou cerca de 30 minutos, o presidente do PSDB aparece pedindo R$ 2 milhões ao empresário sob a justificativa de que precisava pagar despesas com sua defesa na Lava Jato.

O encontro entre Aécio Neves e Joesley Batista aconteceu no dia 24 de março, no Hotel Unique, em São Paulo. Na ocasião, Aécio citou o nome de Alberto Toron, como o criminalista que o defenderia. A irmã de Aécio, Andréa Neves, foi quem fez os primeiros contatos com Joesley. Andréa Neves está presa junto com seu primo Frederico Pacheco de Medeiros, responsável por receber o dinheiro da JBS destinado a Aécio.

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