Adeus ao calote

O 9º Encontro Nacional do PT, realizado em Brasília entre 29 de abril de 1º de maio de 1994, ratificou o documento “Bases do Programa de Governo – 1994: Lula Presidente – Uma Revolução Democrática no Brasil”.

Os mais de 400 delegados que participaram da convenção também aprovaram as resoluções “A conjuntura e a campanha”, “Fidelidade partidária” e “Carta eleitoral”, que definiam objetivos e compromissos dos candidatos no processo eleitoral e após as eleições de 1994.

Veja as principais deliberações do encontro:

Dívida externa – Questionamento dos acordos firmados e suspensão do pagamento da dívida em caso de intransigência dos credores internacionais, diante da necessidade de preservar o nível de reservas internacionais e a capacidade de investimento do Estado. Os grupos mais à esquerda do partido, que reivindicavam a inclusão da moratória no programa de governo, cederam.

Aborto – Consagrado como um direito de saúde pública, deve receber do Estado infra-estrutura para o atendimento dos casos legais. O grupo ligado a Lula conseguiu retirar a polêmica sobre a descriminalização do aborto.

Forças Armadas – Criação do Ministério da Defesa, o que viria a se concretizar oito anos mais tarde, unificando a execução da política de defesa nacional do país. Defendia a substituição do serviço militar obrigatório pelo serviço militar voluntário e o reaparelhamento progressivo das Forças Armadas.

Participação popular – Ampliação da participação popular da sociedade por meio de outras formas de representação, além das partidárias, como os conselhos gestores de políticas.

Reforma agrária – Ampliação do programa de reforma agrária. Estabelecia como meta o reassentamento de três milhões de famílias sem-terra e de 19 mil acampados, combinado com uma nova política agrícola, marcada pela mudança na matriz de transportes de larga distância. O objetivo seria de baratear os gêneros da cesta básica.

Câmaras setoriais – Promoção, por parte do partido, de um congresso de entidades federativas de trabalhadores, empresários e consumidores com o objetivo de, em conjunto com o Executivo e o Legislativo, adotar normas de negociação para alinhar preços com preços, lucros com salários e tributos.

Seguridade Social – Descentralização e extinção de órgãos como a Legião Brasileira de Assistência (LBA) e o Ministério da Ação Social. De acordo com o programa, as atribuições dessas entidades seriam repassadas aos municípios. Sinaliza com a possibilidade de substituição dos ministérios da Saúde e da Previdência por um Ministério da Seguridade Social. Prega a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), com direito a 30% do orçamento da Seguridade Social e 10% do orçamento geral do próprio SUS. Defende alterações na legislação previdenciária, com a definição de uma Previdência Pública Universal de um a dez salários mínimos para todos. Acima desse nível, estabelece a instituição de aposentadoria complementar (pública ou privada).

Privatização – Interrupção do Programa de Desestatização e revisão das vendas, deixando a cargo da Justiça a anulação nos casos em que se constatem irregularidades.