Líder do DEM diz que pauta-bomba fere Constituição
Congresso em Foco – Por que o senhor votou contra o projeto de reajuste, ao passo em que toda a bancada que o senhor lidera votou a favor?
Mendonça Filho – Na verdade, é questão de convicção. Tenho a convicção de que a matéria, como está proposta, é inconstitucional. Ela fere, inclusive, princípios pétreos da Constituição Federal. O princípio da separação entre os Poderes, o princípio da prerrogativa exclusiva de iniciativa do presidente da República, em se tratando de matérias de estruturação de carreiras do próprio Executivo, a autonomia de estados e municípios brasileiros, que está sendo rompida e corroída a partir dessa proposição. Esses são os aspectos do ponto de vista Constitucional, legal. E, do lado racional, está claro que o Brasil não aguenta [aumento de gastos com a folha]. Tenho o maior respeito pela carreira de procuradores, delegados, etc e tal, mas é impossível você agregar uma carreira de ministro do Supremo Tribunal Federal até à [carreira] dos delegados estaduais, em uma conjuntura que tem diversidade de realidades locais. Cada estado enfrenta uma situação econômica, a gente vive em uma Federação. O próprio princípio do federalismo brasileiro, que é outra cláusula pétrea, está sendo rompido – o princípio constitucional que estabelece, exclusivamente, as carreiras que podem ter vinculação a remunerações, só aquelas que vieram na Constituição originária de 1988. Racionalmente, o Brasil não vai aguentar. Eu não quero colaborar para que, estruturalmente, a gente inviabilize o país do ponto de vista econômico.
Leia também
Mas o senhor não acha que a Câmara tem contribuído, propositalmente, para essa inviabilização?
Acho que o Brasil vive uma crise tremenda. Quando se aprova um projeto de lei que traz um prejuízo, em termos de médio e longo prazo, esse projeto de lei pode ser alterado a qualquer tempo. Mas uma emenda à Constituição, não. As dificuldades para se alterar uma emenda à Constituição são tão grandes que é difícil você rever um erro que se comete hoje. Por tudo isso, e por uma razão de consciência e de convicção, mais do que isso, eu votei contra.
E seus liderados do DEM, porque não votaram contrariamente?
PublicidadePorque eu liberei a bancada e cada um votou de acordo com sua interpretação.
Mas, com a quase unanimidade dos votos na bancada – o único voto contrário foi o do senhor –, o Democratas não dá um recado de que vai sempre divergir do senhor, se for preciso, para barrar toda e qualquer medida de ajuste fiscal que venha do governo? Não parece adesão à “pauta vingativa” de Eduardo Cunha?
Não, não é isso. Essa tática do PT de atribuir à oposição a responsabilidade pela governabilidade do Brasil é uma tática primária e infantil. Todos sabem que a oposição tem cerca de 20% do Parlamento, em torno de cem deputados. O governo tem entre 360 a 400 deputados, dependendo da conjuntura, da avaliação da base. Então, quem tem que governar o Brasil é quem está com o poder, quem tem a maioria. Se um governo não tem a capacidade de impedir a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que, na visão do Executivo, da presidente Dilma, do seu ministro da Fazenda [Joaquim Levy], não é interessante e prejudica o Brasil, esse governo acabou. Aliás, como eu acho que acabou. O fato é que a responsabilidade de impedir a aprovação não é da oposição, mas de quem tem maioria. E, para finalizar, o argumento fatal, é que o próprio Partido dos Trabalhadores, mesmo o governo fazendo discurso contra, votou favorável à aprovação da PEC, ressalvando-se três deputados. Então…
Mas seu partido ajudou o governo Fernando Henrique Cardoso na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e agora tanto o DEM quanto o PSDB votam de maneira vista como contraditória, ao aprovar uma proposta que atenta justamente contra a responsabilidade fiscal. Há contradição?
Não. Acho que essa cobrança não tem de ser feita a nós. A contradição está com o governo, que discursa de uma forma um dia, e no outro dia manda a bancada votar contrariamente o seu interesse, como votou o Partido dos Trabalhadores. O PT fez vários discursos contrários à PEC e, na hora da votação, votou favoravelmente. Então, se por ventura o governo, que tem uma base de mais de 360 deputados, tem maioria na Casa, não impede a votação, não pode jogar nas costas da oposição a missão de segurar uma proposta que, na visão de muitos setores, prejudica a sustentabilidade econômica do Brasil em termos de médio e longo prazo.
O senhor é líder de uma das mais importantes bancadas de oposição no Congresso. Não teme ser apontado, como alguns já o são, como co-patrocinador da chamada “pauta-bomba” de Eduardo Cunha?
Não, a pauta-bomba é do governo. Se isso é pauta-bomba, quem a aprovou foi o governo. O governo não conseguiu sequer retirar de pauta a proposta de emenda à Constituição. O governo sequer precisava votar contrariamente, bastava tirar 200 deputados do plenário que não haveria quórum [número mínimo de parlamentares para garantir votação]. Você querer transferir para a oposição uma missão que é do governo… Se o governo não tem essa condição política, que é de fazer se ausentarem do Plenário 200 parlamentares, tendo uma das maiores bancadas, e as duas principais bancadas da Casa – a da presidente, no caso a do PT, e a do vice-presidente [Michel Temer], que é a do PMDB –, então é melhor ela [Dilma] renunciar. Acho que é um favor que ela faz ao Brasil.
Duas das grandes entidades da indústria, a Fiesp e a Firjan, manifestaram-se contra a conduta da Câmara, e alertaram para a necessidade de que o Congresso ajude o governo com o ajuste fiscal. Grandes veículos de comunicação, até por meio de editoriais, também se posicionaram nesse sentido. Não está havendo um movimento, em setores importantes da sociedade, que tem posto a Câmara como a grande vilã em um momento de crise? A oposição não pode ser vista assim também?
Insisto: acho que é um equívoco interpretar que essa responsabilidade pelo desgoverno, pelo descalabro dessa pauta, seja da oposição, quando os fatos demonstram a responsabilidade direta do governo. A presidente tem dois partidos em que os dois, isoladamente, somando-se a poucos parlamentares a mais, inviabilizam a aprovação de qualquer proposta de emenda à Constituição, e até a sua tramitação. Então, um governo que não tem essa capacidade, que discursa de uma forma e manda a bancada do Partido dos Trabalhadores votar o inverso do discurso da presidente da República, ou autoriza, ou se omite para que isso aconteça, esse governo não tem moral de cobrar nenhuma postura por parte da oposição. Eu até convirjo, do ponto de vista de pensamento, em relação a que há pautas que a gente precisa evitar que elas sejam apreciadas, mas eu não condeno os parlamentares da oposição que votaram nessa direção. Não é missão da oposição sustentar governo e dar respaldo a propostas que são, eu diria, equivocadas, quando nem o próprio governo assume as suas responsabilidades. A cobrança tem que ser feita à presidente Dilma, ao governo Dilma. E se, por ventura, o governo nem essa missão cumpre, ele tem que renunciar, abdicar do fator de prejuízo que tem gerado, profundamente, para a população brasileira.
Qual seria a saída, então? Um pacto nacional, como se tem aventado?
Não. Até porque pacto pressupõe pauta, agenda, e nem agenda o governo tem. Acho que a melhor saída seria a presidente facilitar as coisas e renunciar. Se ela não tem comando, não tem liderança, e estabeleceu-se uma crise política que envolve a falta de credibilidade de uma presidente que prometeu algo na campanha e muitas coisas descumpriu já no terceiro dia [de segundo mandato], como o aumento da taxa de juros, a retirada de direitos de trabalhadores e o descontrole inflacionário, entre outras coisas. Se a crise econômica se aprofunda, com a recessão cada vez maior, com inflação elevada e desemprego explosivo, e se a gente tem um Estado brasileiro tomado por uma crise ética, de corrupção, que é das mais graves da história dos países democráticos do mundo, então o governo, para mim, acabou.
Mas o Senado já deu o recado no sentido contrário. O presidente daquela Casa, Renan Calheiros, não aderiu declaradamente a um pacto, mas já garantiu que irá “desarmar” a pauta-bomba da Câmara, em nome da governabilidade.
Não vou fazer uma avaliação sobre o Senado. Acho que cada Casa vai se comportar como achar adequado; estou apenas reproduzindo os fatos como, de fato, eles aconteceram. E creditando, ou melhor dizendo, debitando ao governo o ônus da aprovação de cada medida dentro da Câmara. O governo tem instrumentos regimentais, desde que tenha vontade política para tal, com um partido como o PT, para evitar qualquer votação na Casa. Com um partido de 20 deputados, nós, do Democratas, levamos uma votação como a da MP dos Portos por 24 horas – uma MP [medida provisória]! Uma proposta de emenda à Constituição, eu inviabilizo ela, aqui, a qualquer instante, desde que tenhamos vontade para isso. Só que eu não sou o líder do governo, mas o líder de um partido da oposição. Então, não cabe a mim, enquanto estou – e estarei, sempre, do lado contrário ao do PT – na oposição, viabilizar caminhos para um governo fracassado, sem credibilidade, e tomado pela corrupção.
O Tribunal de Contas da União, em caso de reprovação das contas do atual governo, abriria caminho para o impeachment de Dilma. O senhor apoiaria um eventual processo de cassação?
Não tenho dúvida. Se tiver embasamento técnico, jurídico, e chegando do TCU, a gente vai recomendar a votação pela rejeição das contas da presidente Dilma. Vamos aguardar. Eu não quero me antecipar na posição [sobre o mérito do julgamento do tribunal], até porque é um órgão técnico e é um parecer. Quem julgará as contas da presidente Dilma será o Congresso, como inclusive determina a Constituição.
O senhor vai participar das manifestações do próximo domingo?
Irei. Eu participei das outras duas, e participarei dessa terceira.
Protestará em quais localidades?
Vou participar no Recife, capital do Estado de Pernambuco. Nas duas outras ocasiões eu participei, na primeira [manifestação, em 15 de março], em São Paulo – em que, por acaso, eu estava acompanhando minha mãe, que estava hospitalizada –, e na segunda eu estava no Recife. Nessa terceira, estarei novamente presente nas ruas de Recife.
Pernambuco, que tem o ex-presidente Lula entre seus filhos, está desencantado com a situação do país?
O Brasil está desencantado.
Seria melhor com Eduardo Campos, outro filho da terra?
Ah, certamente, se vivo ele estivesse. Seria um ator político relevante na busca de caminhos para o Brasil.
Líder do DEM diz que pauta-bomba fere Constituição
Leia mais:
