Na sessão plenária desta terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 39/2011. De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy, a proposta extingue o instituto de terrenos de marinha (faixa territorial de 33 metros ao redor de cursos d’água e do mar), e transfere as propriedades aos seus ocupantes, sejam públicos (estados e municípios) ou privados. Pela proposta, a União ficará com domínio apenas em terrenos de marinha localizados em reservas ambientais ou em regiões estratégicas. A proposta será entregue ao Senado.

Também foi aprovada a Medida Provisória 1072/2021. Aprovada de forma unânime, esta prevê a mudança no cálculo da Comissão de Valores Mobiliários. Com a nova medida, fica reduzida a taxa de fiscalização sobre a atividade de assessoria de investimentos, havendo expectativa do governo em estimular o mercado deste setor.

Discussão

Entre os defensores da PEC 39/2011, estava o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) vice-líder da bancada do MDB, afirmando que o projeto fortalece o pacto federativo ao descentralizar a gestão destas terras. “Isso vai desburocratizar e diminuir o pagamento de tributos por parte do cidadão que detém uma pequena residência em terreno de marinha, onde precisa pagar o foro anualmente”, acrescentou. O parlamentar afirma também que a cobrança de laudêmio nos terrenos de marinha cria uma desproporção no custo de vida de pessoas que vivem próximas da água em comparação às que vivem afastadas.

Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, já criticou o projeto, temendo pelo seu impacto ambiental. “Simplesmente acabar com o instituto dos terrenos de marinha significa tirar ilhas inteiras, áreas de manguezais, áreas de restingas e praias da mão da União, e deixar nas mãos da especulação. Nós precisamos que essas áreas sejam mantidas livres, são áreas sujeitas a inundações”, declarou.

O líder ambientalista concorda com os apoiadores da PEC que o atual modelo de controle de áreas costeiras, por meio da cobrança de laudêmio, não atende a necessidade de proteção do meio ambiente. “Mas é o sistema que nós temos. (…) No dia seguinte que a gente acabar com os terrenos de marinha, vamos permitir uma ocupação desenfreada dessas áreas”, alertou.