Todos estão de acordo sobre a necessidade de adequação da legislação previdenciária aos indicadores demográficos e também aos critérios financeiros e atuariais, mas o que se está fazendo nesse momento é pura mistificação.

Sob o pretexto de evitar a falência do sistema previdenciário, governo, empresários, Banco Mundial, imprensa e até funcionários públicos se somam para mentir para a população, passando a falsa ideia de que, uma vez feita a reforma da previdência, as finanças públicas voltam a ficar em ordem, já que se enfrentaria um déficit monumental.

A alegação é de que com as atuais despesas previdenciárias não sobram recursos para a educação, para a saúde ou para a segurança, passando a ideia de que seria possível ampliar o gasto com essas outras rubricas, desde que se fizesse uma reforma na previdência. É mentira.

Desde que entrou em vigor a Emenda à Constituição nº 95, que congela o gasto público em termos reais por 20 anos, o orçamento terá como parâmetro a despesa do ano anterior, corrigida pelo IPCA, e não mais a receita. Logo, mesmo que haja aumento da receita não pode haver aumento de gasto, já que toda a receita nova será destinada a abater déficits ou, na ausência destes, gerar superávit e utilizá-lo, integralmente, no pagamento dos juros e do principal das dívidas interna e externa.

Nessa campanha pela reforma da previdência, propositadamente, misturam dados e informações sobre supostos rombos que não serão resolvidos pela reforma, já que os benefícios em usufruto, tanto no setor público quanto no setor privado, vão continuar sendo pagos e não existe reforma ou mágica que faça essa despesa desaparecer, como querem fazer crer os defensores da reforma já e a qualquer custo.

A diferença hoje existente entre o que se arrecada do servidor e do ente público, na medida em que não houve reserva ao longo das décadas de pagamento de contribuição antes do usufruto do benefício, vai continuar existindo para os atuais aposentados e pensionistas, porque o sistema de repartição requer reposição de quadros, e isto não tem sido feito, especialmente nos governos neoliberais. Alias, a própria EC 95 exclui do computo da despesa, para fins de limites, a contratação de pessoal para substituir quem se aposentou.

Para manter um benefício de um aposentado ou pensionista, é necessária a contribuição de pelo menos quatro ativos, e hoje a relação é praticamente de um por um no serviço público e de 2,5 por um no regime geral. Logo, num sistema desses, considerando só a receita atual de contribuições, haverá déficits e não tem reforma que resolva isso, exceto se cortar os benefícios.

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Assim, utilizar uma informação que não será afetada pela reforma para justificar sua realização é, no mínimo, desonestidade intelectual. Qualquer reforma que se faça poderá retardar aposentadoria e até reduzir o valor das aposentadorias e pensões daqueles que ainda não
preencheram os requisitos para fazer jus ao benefício, mas nenhum impacto terá, a curto prazo, em relação aos supostos “déficits” atuais.

Promover ajustes no sistema previdenciário, com respeito aos direitos adquiridos e aos direitos acumulados, com regras de transição para os que estão em processo de aquisição de direito, e com novas regras para os futuros segurados, é fundamental, mas respeitando-se a isonomia entre os dois sistemas (regimes próprios do servidores e regime geral) e não utilizando o argumento da isonomia e aplicando critérios distintos, com desfavor dos atuais e futuros servidores.

Alguma reforma é necessária, porque, embora já tenha sido feita para os servidores públicos federais – com adoção de idade mínima e a quebra da paridade e integralidade para os que ingressaram entre 2004 e 2013 e a limitação dos benefícios ao teto do INSS, desde que foi criada a previdência complementar da União em 2013 –alguns Estados e Municípios ainda não adotaram a previdência complementar e no INSS não existe idade mínima, ainda que a formula 85/95 leve a uma idade mínima e o fator previdenciário reduza drasticamente o benefício de quem se aposente antes de completar 60 anos de idade, mesmo tendo mais de 30 de contribuição.

O fato de reconhecer a necessidade de alguma reforma não significa que seja feita a toque de caixa e com agressão a direitos, até porque não produzirá nenhuma economia significativa a curto prazo e se prestará, no formato apresentado, para privatizar a previdência pública, abrindo mercado para os bancos e seguradoras privadas. Pode-se, perfeitamente, esperar um governo legítimo para fazê-la, com respeito à expectativa de direito e sem o objetivo de punir determinados segmentos dos assalariados nem de favorecer bancos e seguradoras privadas, como é o caso da atual reforma, inclusive em sua versão “enxuta”.

Para levar a cabo a reforma da previdência, que faz parte de mais uma entrega desse governo ao mercado financeiro, o governo mente, manipula dados e envolve até inocentes úteis nesse processo, como determinados funcionários públicos, que emprestam sua capacidade intelectual para manipular informações sem a devida contextualização.

 

Quando se afirma que os deputados que votaram a favor da reforma da previdência de FHC, em 1998, tiveram melhor desempenho nas urnas que aqueles que votaram contra, sem informar que naquele período havia financiamento empresarial de campanha, o ambiente era de satisfação popular com o plano real e o presidente FHC era muito popular e candidato à reeleição – e que o governo e o mercado compensaram regiamente os parlamentares com perspectiva de poder e recursos de campanha pelo apoio à reforma – está-se induzindo os atuais deputados a votarem a favor sob o fundamento de que, com isso, renovar seus mandatos.

Mas o atual presidente não é popular, não existe financiamento de campanha, não há satisfação popular nem as perspectivas são boas para o povo, e os parlamentares já votaram matérias impopulares – como a reforma trabalhista e o congelamento do gasto público – e comprometeram suas biografias votando pela absolvição de denunciados por vários crimes, inclusive formação de quadrilha, e que, portanto, o eleitor não irá tolerar que votem mais uma vez contra a maioria do povo, aprovando uma reforma da previdência que pune servidores, trabalhadores do setor privado, e beneficia bancos e seguradas privadas.

Outra manipulação em curso, também com fins de favorecer o mercado, é a campanha de combate aos supostos privilégios dos servidores públicos, porque facilita o desmonte do Estado e a entrada do mercado na venda e prestação de serviços públicos. Depois que a onda pseudo-moralista do combate à corrupção cumpriu seu papel, ou seja, afastou a presidente Dilma e permitiu aprovar várias reformas pró-mercado, agora precisa estancar a Lava-Jato,que avança além do PT, pegando seus próprios incentivadores. Para esvaziar a Lava Jato nada melhor do que escolher outro inimigo, no caso os servidores públicos.

O momento requer reflexão. Todo o apoio da mídia e do mercado à reforma, nessa reta final da sessão legislativa, também tem o objetivo de desviar o foco das proposições que aumentam desonerações como a MPV 795 que promove uma trilionária desoneração do setor de petróleo e gás, ou que podem aumentar receitas públicas –poupando o empresariado do pagamento de algumas dezenas de bilhões em tributos – como é o caso da MP que tributa os fundos fechados de investimento, e do projeto de lei que trata da reoneração, que deixarão de ser votados e isentam o setor empresarial do pagamento desses tributos já a partir de 2018.

A reforma – exceto se todos os partidos da base fecharem questão, o governo liberar mais recursos do que irá economizar com ela – não será aprovada, mas fortalece determinadas figuras públicas perante o mercado e, mais importante, isenta este (o mercado) do aumento de tributos no ano de 2018, porque todo o foco e esforço foi deslocado para a reforma, mesmo sabendo que ela não teria chances reais de aprovação.