Terceirizados: marco legal porá fim à era da discriminação e precarização

Roberto Santiago *

O marco legal dos trabalhadores terceirizados está prestes a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Tudo indica que a matéria será votada dia 13 de agosto. A modalidade de trabalho já existe no país há 20 anos e existem aproximadamente 10 milhões de terceirizados hoje sem qualquer garantia de seus direitos.

Em suma, o projeto acaba com a precarização do trabalhador terceirizado, que passa a ser especializado, e não mais sinônimo de mão-de-obra barata. A regulamentação de contratos de prestação de serviço está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei 4330/04, relatado por mim na comissão especial e aprovado por unanimidade. Trata da exigência de requisitos concretos que comprovem a idoneidade técnica e a capacidade material da empresa que contrata um trabalhador terceirizado, assegurando uma rede de garantias os protege. É um momento histórico.

Todos os sindicatos de empresários e trabalhadores do país participaram dos debates na Câmara e o resultado foi um texto do meio, conquistado após exaustivos debates e, agora, temos um acordo para a votação. Hoje o que há é um caos, os empresários fazem as regras a seu modo e, claro, sempre em seu favor, muitas vezes extrapolando qualquer limite da dignidade humana. O texto proíbe a criação de empresas genéricas, que empregam profissionais de diferentes ramos de atividades.

Essa é uma das grandes aberrações da realidade dos terceirizados, que hoje têm sua atividade precarizada pelas condições a que se sujeitam, a começar pelos salários, bem abaixo do que o mercado paga. Aqui, o contratante é obrigado a cumprir todas as obrigações como horas-extras, por exemplo. Se não cumprir, a empresa passa a ser solidária, com as modificações inerentes a esta condição.

Ou seja: terceirizar não será mais uma fachada para baratear o serviço. A especialização será a regra da terceirização. O projeto de lei não exclui ou reduz direitos dos trabalhadores, que isso fique claro. Basicamente, o texto reduz os riscos para patrões e traz garantias para que empregados não fiquem sem receber mesmo que haja falência dessas empresas não sérias que abrem e fecham sem honrar os pagamentos, deixando os terceirizados, que hoje não têm nenhuma proteção, no olho da rua.

Também determinamos o mesmo tratamento entre os empregados da contratante e da contratada quanto ao uso de refeitórios, ambulatórios e facilidades de transporte, o que devolve a esse trabalhador a dignidade no ambiente de trabalho. Não terão mais que se sujeitar a comer quentinhas debaixo de árvores, enquanto os “contratados” comem em um refeitório limpinho na mesma empresa.

Tratamos de acabar com a irresponsabilidade de muitas empresas prestadoras de serviço que desrespeitam os direitos dos seus empregados. Para isso, o projeto estabelece exigências de capital e de caução – um seguro por parte das contratadas. Só isso já afasta da terceirização uma série de empresas que não pretendem tratar seus empregados com seriedade.

Enfim, o texto traz a segurança jurídica que o processo de terceirização exige, fazendo contratantes e contratadas responsáveis pelos direitos e pela vida dos que trabalham em atividades terceirizadas. Essa é minha contribuição aos terceirizados deste país. O marco legal acaba, de uma vez por todas, com era da discriminação contra terceirizados.

* Roberto Santiago é deputado federal pelo PSD de São Paulo, e preside a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

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