Projeto de terceirização: dignidade não se terceiriza

É incrível como no Brasil as matérias legislativas que tratam diretamente dos interesses da sociedade brasileira tramitam sem a participação, na cena política, do legítimo proprietário do Estado: o povo brasileiro. Por outro lado, “os consultores de plantão” propagam nos grandes veículos de comunicação que a falta de uma legislação que regulamente a terceirização de mão de obra deixa sem proteção 12 milhões de trabalhadores, além de encarecer o custo dos produtos e serviços e de tornar as empresas ineficientes e pouco competitivas. Neste cenário, previamente preparado, foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal um Projeto que permite a terceirização ampla geral e irrestrita em todas as atividades de uma empresa.

Ora, quem, em sã consciência, acredita que a aprovação de uma lei permitindo a terceirização ampla geral e irrestrita, que agride o capítulo da Ordem Social da Constituição Federal, baseado no primado do trabalho e focado no bem-estar e na justiça sociais, irá melhorar a vida do trabalhador brasileiro? Ninguém! Até porque a realidade demonstra a precarização dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Vejam alguns exemplos: o salário dos trabalhadores terceirizados é 24,7% menor do que os dos diretamente contratados pelas tomadoras de mão de obra; no setor bancário, o salário dos terceirizados chega a ser 2/3 menor do que é pago aos contratados, segundo o Sindicato dos Bancários; a taxa de rotatividade dos trabalhadores terceirizados é o dobro daquela dos trabalhadores contratados diretamente pelas empresas. Conforme dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2010 e 2014, 90% dos casos registrados de redução à condição análoga a de escravidão ocorreram com empresas terceirizadas.

Vale ressaltar que as categorias terceirizadas contam com sindicatos menos articulados, que são mais frágeis nas negociações com os patrões. Em tempos de arranjos fiscais, a terceirização fará diminuir a arrecadação de tributos, o que pode comprometer investimentos federais. Ainda, salários mais baixos comprometeriam o mercado interno e impactariam a economia de maneira geral.

Ocorrem mais de 700 mil acidentes, com 2,7 mil mortes por ano no Brasil – os números podem ser comparados a registros de casos de epidemia e até de baixas em uma guerra, mas são parte da dura realidade do mercado de trabalho em todo o Brasil. E a maioria desses acidentes ocorrem em empresas terceirizadas.

Se não bastassem todos esses argumentos para desmistificar os arautos da terceirização e os que alardeiam os custos trabalhistas no Brasil, é salutar registrar que o custo horário da mão de obra na manufatura brasileira em dólar, segundo dados do Bureau of Labor Statistics dos Estados Unidos, representava, em 2012, apenas 24,5% do custo na manufatura alemã, 31,5% da norte-americana, 59,6% da argentina, 57,7% da grega, 54,1% da Coréia e igual à da manufatura eslovaca.

Todos nós nutrimos o desejo sublime de vivermos numa sociedade justa e solidária e que tenha por fundamento primeiro a dignidade da pessoa humana.  Sendo assim, se você é trabalhador do campo ou da cidade, servidor público, aposentado, pensionista, acorra ao Parlamento brasileiro e reivindique a rejeição desse projeto de lei, até porque a democracia só é dignificada com a participação de todos. Os exemplos recentes demonstram que o Poder Legislativo, com a pressão da “voz rouca das ruas”, tem mais sintonia com os mais legítimos interesses da sociedade brasileira. Utilizemos o nosso direito de cidadão, sob pena de sermos “pegos de surpresa” pelos piratas sociais travestidos de arautos da modernidade. Enfim, tenhamos sempre em mente que dignidade não se terceiriza.

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