Pacote Moro, desarmamento e segurança pública

"O pacote anticrime não cuida da prevenção em nenhum nível: seja no plano educacional e familiar, seja no fortalecimento das estruturas policiais e estratégias de dissuasão ou no, plano terciário, em evitar a reincidência", avalia Marcus Pestana

Não há dúvidas que dois foram os vetores principais a desencadear o tsunami de 2018 e impulsionar as escolhas feitas: a repulsa radical à corrupção e a sensação de insegurança que tomou conta da população diante do crescimento do crime organizado.

Em 2018, foram 51.589 homicídios, representando uma taxa de 25 mortes por cada 100 mil habitantes. Taxa muito alta para os padrões internacionais. Temos baixa capacidade de investigação e esclarecimento de crimes. O processo judicial é lento. O sistema penitenciário é uma tragédia. Temos um déficit de vagas estimado em 288 mil.

A sociedade demanda mais segurança. Mas, mais uma vez, estamos fazendo uso da máxima sobre problemas complexos e soluções simples e equivocadas.

A tentação para abordagens demagógicas sobre o tema foi reforçada no debate nacional por uma parte das lideranças da chamada “nova política”, que vocalizou visões do tipo: “bandido bom é bandido morto”, “precisamos armar o cidadão de bem”.

Diante da forte demanda social por mais segurança, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um conjunto de medidas já conhecidas como “Pacote Moro”.

Recentemente participei de um debate promovido pela Rede de Ação Política pela Sustentabilidade – RAPS e pelos Institutos Igarapé e Sou da Paz, com a presença de diversos senadores e deputados federais. De tudo o que foi dito, concluí: não é um “pacote” de segurança pública, mas de qualificação da repressão já que é centrado no agravamento das penas, mesmo diante de um sistema penitenciário em crise, que serve mais à morte e como manancial de recrutamento para as organizações criminosas, do que para a recuperação e reinserção social dos que transgridem as leis.

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O pacote não cuida da prevenção em nenhum nível: seja no plano educacional e familiar, seja no fortalecimento das estruturas policiais e estratégias de dissuasão ou no, plano terciário, em evitar a reincidência. Não avança o SUSP e nem revoluciona o processo penal. Não cuida da integração das polícias e não fortalece alternativas como as APACs e as PPPs para construção e manutenção de presídios. O viés principal é o aumento de penas, o que já se revelou ineficaz.

O pior de tudo é que paralelo a tudo isto, o Governo Federal publicou decreto presidencial, considerado inconstitucional por muitos, desmantelando o Estatuto do Desarmamento e flexibilizando a posse e o porte de armas. Moro ficou distante, quase omisso, neste debate.

Cabe realçar a iniciativa de onze ex-ministros da Justiça e da Segurança Pública de publicar na Folha de São Paulo, no dia 4 de junho de 2019, a sua “Carta aberta pelo controle de armas”. Lá está dito: “O controle de armas e munições é uma agenda central para o enfrentamento do crime organizado e para a redução de homicídios”, diz um trecho do manifesto.

Os ex-ministros continuam. “Apesar desses avanços, agora se articula o desmantelamento de uma lei largamente discutida, democraticamente votada e universalmente executada por diferentes governos (...) Como ex-ministros e cidadãos, estamos convencidos de que ampliar o acesso às armas e o número de cidadãos armados nas ruas, propostas centrais dos decretos publicados pelo Executivo federal, não é solução para a garantia de nossa segurança, de nosso desenvolvimento e de nossa democracia”.

Tudo indica que na questão vital da segurança pública, estamos pegando o atalho errado.

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