Renatho Melo *
A aprovação da emenda constitucional do orçamento impositivo pelo Congresso Nacional deixa claro o protagonismo que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão assumindo nos últimos tempos. Ao se apropriar da pauta orçamentária, o Legislativo obriga o governo federal a executar políticas públicas até então comandadas exclusivamente pelo Palácio do Planalto.
A nova regra gera isonomia, uma vez que leva o orçamento a todos os estados, independentemente de sigla partidária ou região do país. A partir de agora, todos terão acesso aos recursos, em condição de igualdade, retirando, assim, o caráter autorizativo das emendas de bancada que, no histórico recente, dependia da vontade política e do humor do Executivo.
Vale lembrar que, nos últimos anos, o ambiente de instabilidade política gerou a descontinuidade de diversos programas e paralisou obras por todo o país. Acompanhou-se uma inércia do Estado que, sem dúvida, comprometeu o ciclo de desenvolvimento regional do Brasil. É nesse cenário que as emendas se tornam ainda mais importantes.
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Elas significam ainda garantias de investimentos em longo prazo, com duração de mais de um exercício financeiro, sendo, portanto, a certeza de continuidade, pondo fim, em tese, aos esqueletos das obras brasileiras.
Na prática, com a nova legislação, ocorrerá uma troca de despesas: o Executivo receberá propostas já carimbadas pelo Legislativo, com uma espécie de “cumpra-se”. O efeito imediato é a transferência do poder decisório para o Congresso, ou seja, uma inovação, que, por hora, atende pelo nome de “parlamentarismo orçamentário”.
E a tendência é só aumentar esse “parlamentarismo”. Na pauta de 2019 dos parlamentares estão outras duas propostas: a proibição por parte da União em contingenciar recursos devidos a estados e municípios, e uma outra que permite o direcionamento de verbas via emendas parlamentares em formato de “doação” para incremento dos fundos constitucionais.
* Renatho Melo é consultor orçamentário e de convênios públicos. Atualmente, atua no Congresso Nacional. Foi secretário de Projetos Especiais da Prefeitura de Goiânia e gerente de Finanças do Governo do Estado de Goiás.
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