Não há transparência sem fiscalização

Pesquisa realizada pelo professor Alexandre Negreiros, da UFRJ, revela que, dentre 136 países, o Brasil é um dos 14 que, ao lado de nações como  Quirguistão, Egito e Congo, não exercem fiscalização sobre o processo de arrecadação e distribuição dos direitos autorais. No Brasil, o Conselho Nacional de Direitos Autorais foi extinto na década de 1990.

A partir dessa extinção, criou-se um vazio administrativo e institucional que se reflete nas inter-relações da classe artística com as associações, e destas com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Os resultados são incontáveis disputas judiciais.

O Ecad é uma sociedade civil sem fins lucrativos, criada com base na Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela Lei 9610/98. Daí, origina-se seu caráter de organização social e não de empresa privada. Portanto, é difícil entender porque existem “lucros” nessa entidade, que muitas vezes os distribui entre sua diretoria executiva, enquanto existem queixas de diversos compositores que reclamam o seu direito e não são atendidos por essa organização.

Atualmente, o Ecad é constituído por nove associações, mas apenas seis delas têm poder de voto em sua assembléia geral, onde são definidos os valores e as regras de arrecadação e distribuição dos direitos.

Os depoimentos nas CPIs do Senado e da Assembléia Legislativa do RJ  demonstram que associações que outrora fizeram parte do Ecad foram abruptamente excluídas ao questionarem o seu funcionamento, sem maiores explicações e justificativas .

Motivos são muitos para uma investigação do Ecad. Citemos o caso do motorista de Bagé que “recebeu” cerca de R$ 130mil sem, nas suas próprias palavras, “saber tocar nem uma gaita”. Em depoimento na CPI, ele deixou claro que seu nome foi utilizado de má fé, em um esquema de falsidade ideológica para privilegiar quem se vale de “facilidades” para usurpar o dinheiro do compositor brasileiro.

O Ecad já passou por investigações nas assembléias do Mato Grosso do Sul (2005) e de São Paulo (2007) e no Congresso em 1995. Todas elas relataram fatos como formação de cartel e falta de transparência na distribuição dos recursos aos autores. Recentemente, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça condenou o Ecad por formação de cartel.

A investigação desse órgão é de interesse público, sim, pois existe um monopólio legal onde quem paga e recebe não tem a opção de escolher outro escritório. Por conta disso, praticam-se preços abusivos que não se verificam em outras atividades de consumo.

Inúmeros estabelecimentos comerciais pagam ao Ecad, incluindo academias de ginástica, hotéis e cinemas. Portanto, quem se utiliza deles paga indiretamente ao órgão. Logo, o interesse pelo tema não se restringe ao Ecad e sim a todos que são direta ou indiretamente envolvidos. Não se trata de uma luta partidária, mas sim de uma luta de todos aqueles que querem ver fazer valer o direito dos compositores brasileiros.

Nossa intenção com as CPIs é ir a fundo nos problemas que relatamos, porém, não se confunde com a idéia de acabar com o Ecad  ou com a arrecadação em torno dos direitos autorais no país. Pelo contrário, trata-se de defender os autores brasileiros, exigir transparência nos processos, defender um órgão com legitimidade para cobrar os inadimplentes e propor ao Estado uma instituição fiscalizadora que defenda os interesses da cultura nacional e de todos que nela estão envolvidos.

Como disse em recente depoimento na CPI do Senado o cantor e compositor Ivan Lins, “não há transparência sem fiscalização”. É isso que buscamos com os trabalhos das comissões de investigação em funcionamento no Senado e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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