O “novo” ministro do Meio Ambiente assumiu um ministério e um discurso negacionistas em relação às mudanças climáticas e, no mínimo, reducionista (pra ser respeitoso) em relação ao tema da prevenção e combate aos desmatamentos no Cerrado e na Amazônia, afirmando que não vai priorizar esses temas, mas sim uma agenda ambiental “tangível”. Portanto, usa da chamada discricionariedade (poder de escolhas) para definir suas prioridades.
À frente da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, entre 2015 e 2018, também fui obrigado a fazer escolhas difíceis, inclusive algumas que não agradaram a unanimidade dos ambientalistas, de companheiros de partido e “interessados” na agenda ambiental local. No nosso caso priorizamos o direito dos catadores na gestão dos resíduos sólidos, gestão de água, mudança do clima, proteção do cerrado, combate a grilagem e ordenamento do território. Procurei, no entanto, ao desenvolver as propostas e definir as prioridades da pasta sob nosso comando, considerar antes o arcabouço legal vigente naquilo que ele define como responsabilidades e obrigações do governo do DF na área ambiental.
É fundamental, pois, o conhecimento mínimo dos limites dessa “discricionariedade”, já que uma função de liderança política não significa apenas poder, mas sobretudo “dever”.
Leia também
Diferentemente do cidadão comum, ou de um empreendedor privado, o Estado detém “poderes-DEVERES” constitucionais e legais. O Estado não pode fazer ou deixar de fazer “o que bem entende” como prioridade ao gosto do “chef”. Tem o dever de fazer aquilo que está na Lei como sua função básica e essencial. Por lei entenda-se em sentido amplo, Constituição, leis (complementar e ordinária), convenções internacionais ratificadas e promulgadas no país, decretos, resoluções do Conama (que detém poder normativo delegado pelo próprio legislativo) e demais normas infralegais.
Tudo isso para afirmar que, sim, o ministro pode escolher onde dará maior ênfase e investirá mais recursos e esforços ao longo de sua gestão. Desde que considere esses três elementos essenciais:
Publicidade(1) não pode deixar de fazer o que é sua obrigação (e de mais ninguém);
(2) deve priorizar sobretudo o que é de sua competência institucional, ou por outro lado, não pode priorizar o que é de competência de outra área do governo, pasta ou instituição não vinculada a sua área; e
(3) se priorizou alguma área ou ação deve dispor de meios necessários mínimos para viabiliza-la.
Do contrário é ilusionismo retórico, propaganda enganosa, podendo chegar até mesmo à improbidade administrativa, sobretudo se deixar de fazer ações previstas por Lei como obrigatórias, com consequências danosas ao patrimônio ambiental, para “priorizar” o que sabe não possuir condições ou meios para tanto inclusive competência jurídica-administrativa.
Faço a seguinte comparação para facilitar a reflexão: se o ministério fosse uma universidade e o ministro um aluno, este jamais obteria seu diploma de graduação fazendo as disciplinas “optativas” sem cumprir os créditos mínimos nas disciplinas “obrigatórias”. Aliás, nesse quesito o mesmo ministro já passou por um grande constrangimento pois era anunciado publicamente durante muito tempo que ele possuía pós graduação em Direito Público na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Só que não!
>> O patriotismo às avessas da política ambiental de Bolsonaro
A autoridade ambiental máxima de um país não pode escolher como prioridade temas que são de responsabilidade central de outras pastas, cujas competências estejam claramente definidas como de outras áreas do governo. Ainda que consideremos a bem-vinda e necessária transversalidade da agenda ambiental e da sustentabilidade. Sim, é possível e desejável que o Ministério de Meio Ambiente atue colaborativamente, ou até mesmo proativamente tensionando outras pastas (e esferas de governo) para que se envolvam mais e assumam critérios e compromissos com a sustentabilidade ambiental.
Pois bem. Essa reflexão não foi feita até aqui a título teórico ou conceitual apenas. Aplicamos a seguir todo raciocínio desenvolvido até aqui a algumas das “prioridades tangíveis” defendidas pelo Ministro do Meio Ambiente em seus discursos nesses cem primeiros dias de gestão.
O ministro apoiou a Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana, definida com o objetivo de melhorar os indicadores ambientais nas cidades. Até o presente, o que se conhece de público como prioridade nessa agenda é o programa Lixo no Mar, lançado no Dia Mundial da Água 22 de Março passado. Procurei conhecer o Plano de Ação (clique aqui) do bem intencionado programa e fiquei “estupefato” (palavra que confesso ter escrito aqui pela primeira vez na minha vida).
Um conjunto de ações cujas competências são praticamente de prefeituras. Muitas ações de educação ambiental (sendo que o Ministro acabou com o departamento de educação ambiental no MMA). Somando tudo o que está previsto de investimentos financeiros no aludido Plano não dá meio milhão de reais (!?). Com esse montante, cá pra nós, não dá pra acabar (por um mês que seja) com o lixo sequer da vizinhança do Canal 2, da Praia de José Menino, em Santos, onde o programa foi prematuramente lançado. É ou não é tangível e prioritário?
Para quase todas as ações não há nenhuma previsão de custo, de responsáveis seja no MMA seja parceiros, tampouco de orçamento previsto (por óbvio, se não tem custo, não tinha como ter orçamento). Então não é difícil perguntar:
Mas que medidas “tangíveis” estão sendo propostas no curto, médio e longo prazos cabíveis ao MMA e compatíveis com a capacidade humana instalada na pasta e com recursos efetivamente disponíveis?
Essa agenda na verdade se confunde com a agenda de gestão de resíduos sólidos, cuja centralidade na execução está nos estados e municípios. O governo federal vai repassar recursos e vai capacitar os municípios para elaboração de seus planos estaduais e municipais de gestão de resíduos? Vai investir quanto em uma campanha de mídia forte em nível nacional?
Quanto aos resíduos sólidos outra prioridade no discurso do Ministro seria de se esperar que tivesse na ponta da língua, depois de cem dias de gestão (afinal trata-se de uma “prioridade tangível”) quanto de recursos financeiros vai dispor aos municípios de todo Brasil para apoiá-los na difícil, porém tangível, meta de fechamento dos mais de 3 mil lixões que ainda funcionam no País (ilegalmente) contaminando nossos solos, águas, a fauna, o clima e os seres humanos. O que efetivamente o Ministério do Meio Ambiente está propondo de novo, impactante e prioritário nesse sentido?
Para fechar tais lixões e ter gestão efetiva do problema será preciso investir na formulação e sobretudo implementação de planos estaduais e municipais de Gestão de Resíduos Sólidos. Serão necessários recursos para construção e operação de galpões de triagem para catadores de resíduos recicláveis (centenas de milhares espalhados nas periferias de municípios em todo País), investimento em educação e gestão ambiental para disposição e coleta seletiva efetiva e reciclagem.
Como ministério vai enfrentar a máfia do lixo que ganha dinheiro enterrando resíduos recicláveis em todos país? Como pretende enfrentar a reserva de mercado que é feita nos “aterros sanitários” com aterramento de resíduos (recicláveis) feito para depois minera-los (desenterrá-los) para queima em usinas de incineração e geração de energia “renovável” com tecnologias ultrapassadas, já descartadas em países desenvolvidos? Carecemos de reduzir a tributação sobre as atividades de reciclagem em todo país. Ele já conversou com o ministro Guedes pra propor esses incentivos tributários à cadeia de recicláveis? Enfim, são inúmeras as demandas e carências tangíveis para o avanço real e inovador nessa área específica priorizada pelo ministro. Temos nesses 100 dias respostas objetivas para isso? É ou não é prioridade? Se é, cadê a tangibilidade?
Em relação às Áreas Verdes Urbanas, outra prioridade tangível anunciada pelo ministro em vários discursos recentes, mais uma vez se trata de uma ação cuja responsabilidade direta é dos municípios, das prefeituras e não do governo federal.
Como o ministro pretende colaborar com o aumento dessas áreas se toda regulamentação, planejamento e ordenamento territorial em áreas urbanas é de competência exclusivamente municipal? O MMA vai fazer o quê? Vai elaborar um manual para orientar como as prefeituras devem fazer para criar praças e áreas verdes? Ou vai alterar os critérios de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para considerar índices de áreas verdes/habitante/município para estabelecer uma concorrência positiva por criação de mais áreas verdes nas cidades? Vai oferecer dinheiro para implementação desses parques e praças urbanas? Nos 5,5 mil municípios? Ou nas mais de 70 regiões metropolitanas? Vai começar por que categoria de municípios?
Realmente não consegui ainda imaginar como que o MMA, com tão poucos recursos e tão poucos servidores, e praticamente nenhuma competência jurídica, vai viabilizar colaboração realmente de impacto e relevante nessa agenda que é sim importante para os munícipes, mas não como prioridade “do” governo federal. Tudo bem, o lema é “menos Brasília e mais Brasil”. Mas e aí, é ou não é tangível e prioritário?
Qualidade do ar, outra prioridade. Temos o Proconve regulamentado no nível federal pelo Conama, cuja proposta do ministro é enxugar. De fato, está aqui um espaço importante para ação do governo federal. Para reduzir e controlar a contaminação atmosférica e a emissão de ruído por fontes móveis (veículos automotores), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (sim, aquele conselho segundo o ministro inchado e ineficiente) criou os Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores: Proconve (automóveis, caminhões, ônibus e máquinas rodoviárias e agrícolas) e Promot (motocicletas e similares).
Esses programas preveem prazos, limites máximos de emissão e estabelecem exigências tecnológicas para veículos automotores, nacionais e importados. Pois então indagamos: o que efetivamente o ministério vai fazer de inovador, relevante e de impacto, melhor ou mais eficiente, do que vem sendo feito? Vai oferecer que tipo de apoio efetivo aos estados e municípios para que exerçam a fiscalização e o monitoramento tangível da qualidade dos combustíveis e dos veículos em fabricação ou circulação? Tem um plano de ação para isso?
O excesso de veículos automotivos, sobretudo os particulares individuais (mais antigos), e consequentemente o trânsito e os congestionamentos cotidianos, são com certeza a principal causa dos problemas atmosféricos e de poluição sonora que afligem não somente as grandes metrópoles e megalópoles brasileiras, mas toda cidade grande e média do país e começa a afetar as pequenas também.
Esse tema, a mobilidade urbana, fundamental para redução da poluição atmosférica nos centros urbanos, não é (ainda) de competência da pasta do Ministro Salles. É de competência do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). Se vai passar a ser prioridade do Ministério do Meio Ambiente, ótimo, então o que vai fazer de maneira “tangível”? Que instrumentos programáticos de políticas públicas o Ministério do meio Ambiente possui ou pretende desenvolver efetivamente para fazer “esse desejo ministerial” se tornar realidade tangível?
Quem vai incentivar e oferecer recursos, diretrizes, capacidade técnica para elaboração e implementação de bons projetos para ampliação das malhas metroviárias, ou investimentos em VLTs, ou outras soluções para redução do uso em massa de veículos motorizados individuais? Pretende oferecer incentivos fiscais para carros elétricos no Brasil? Consultou o ministro Paulo Guedes? Afinal é ou não é prioridade?
E o combate aos desmatamentos na Amazônia e cerrado para os quais o ministro anunciou a aquisição de um novo sistema de detecção de desmatamentos? Vai descartar mais de 20 anos de experiência tangível do INPE que viabilizou até pouco tempo atrás a redução efetiva em mais de 80% das taxas de desmatamento em comparação com a década de noventa e início dos anos dois mil? É ou não é tangível? Vai retomar as ações estratégicas (campanhas) de fiscalização em áreas e municípios críticos? Vai cobrar dos bancos oficiais que não ofereçam crédito público subsidiado a desmatadores ilegais reincidentes? Vai se negar a renegociar dívida pública de proprietários de terras griladas ou com áreas de reserva legal desmatadas ilegalmente após julho de 2008 como determina o código florestal? Vai monitorar, fiscalizar e cobrar dos frigoríficos que atuam ilegalmente na Amazônia adquirindo gado oriundo de fazenda com desmatamento ilegal? O que vai fazer de forma tangível para reverter o quadro evidenciado este ano de aumento significativo dos desmatamentos ilegais tanto na Amazônia quanto no Cerrado?
Não preciso nem avançar muito sobre outra prioridade “tangível” do ministro, o Saneamento. Basta “você leitor” que chegou até aqui, se tiver interesse real em descobrir por si mesmo, buscar no Decreto que regulamentou a nova estrutura do MMA e localizar a palavra “saneamento” com um “ctrl F” no texto. Vamos lá, CLIQUE AQUI E FAÇA VOCÊ MESMO ESSE EXERCICIO ELUCIDATIVO. (1) Abra o Decreto, (2) tecle simultaneamente “control F”, (3) digite no quadro que abrirá no canto superior da sua telinha “saneamento + enter”. Tcharããn!! ZERO!! É ou não é tangível e prioritário?
Soma-se a toda essa tangibilidade retórica ministerial que a gestão da Água no Brasil (ANA), essa sim prioridade tangível ambiental, foi entregue ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Que o Serviço Florestal Brasileiro (floresta, sim tangível) está nas mãos do ex-deputado federal Valdir Colato (faça você mesmo uma pesquisa no são Google sobre a vida pregressa do referido e seus discursos sobre a importância tangível das florestas brasileiras para o desenvolvimento agroambiental no Brasil). Este novo dirigente do SFB, por sua vez, responde à deputada federal Tereza Cristina, ministra da Agricultura e Pecuária, que até 110 dias atrás era a presidente da tangível Confederação Nacional de Agropecuária (CNA) e da Frente Parlamentar Agropecuária no Congresso Nacional.
A supressão das competências da Funai para o processo demarcatório de terras indígenas e para avaliação de impactos socioambientais de grandes obras de infraestrutura em terras indígenas com a entrega delivery na bandeja para os pecuaristas liderados pelo seu grande líder Nabhan Garcia (presidente da UDR), só reforça a tese aqui sustentada de que as prioridades tangíveis do atual governo pouco tem a ver na verdade com a agenda ambiental ou com a sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Nem tratei aqui da ojeriza deste governo com relação às organizações da sociedade civil do campo socioambiental. Este governo cancelou edital público já divulgado e aprovado ano passado para investimento de mais de R$1,5 bilhão em multas ambientais (recurso tangível nunca investido na história do País) para ações de recuperação florestal na sofrida Bacia do Rio São Francisco por ordem e birra do Ministro de Meio Ambiente só porque ele não gosta de Ongs, sem ter uma acusação tangível contra uma Ong deste país.
Precisa desenhar ou já entendeu que estamos vivendo a maior e mais tangível desintegração sistêmica programada da política socioambiental brasileira desde que ela começou em 1981 com a aprovação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente? É ou não é? Foram ou não os 100 dias mais intangíveis da política ambiental da história recente do Brasil?
>> Outros artigos de André Lima
>> Estudo aponta que apenas uma em cada cinco metas de Bolsonaro foi totalmente cumprida
Deixe um comentário