A cidadania LGBT e o Poder Executivo

Enquanto no Legislativo Federal encontra-se emperrada a tramitação de projetos de lei que protejam ou garantam os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), o Executivo Federal vem dando um belo exemplo prático da promoção da cidadania desses segmentos da sociedade.

Tomaram posse no dia 30 de março de 2011 os/as trinta conselheiros/as do Conselho Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, na ocasião de sua primeira reunião ordinária. São quinze conselheiros/as do governo e quinze da sociedade civil. A principal finalidade do Conselho é formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBT. Além disso, o Conselho deve fazer o diálogo entre a sociedade civil organizada e o governo federal, monitorando e realizando  o controle social das políticas públicas.


O Conselho Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (foto de Tamires Kopp)

A criação do Conselho e o início de seus trabalhos representam a terceira etapa na construção do que costumo chamar de “tripé da cidadania LGBT”. Esse processo se iniciou com a convocação e realização da 1ª Conferência LGBT em junho de 2008. Mais de mil pessoas participaram desse mecanismo democrático que resultou na aprovação de 561 propostas, que por sua vez foram transformadas no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, lançado em maio de 2009, com 180 ações abrangendo 13 ministérios. O Plano é o primeiro elemento do “tripé”.

No final de 2009 foi criada, dentro da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de LGBT. Este é o segundo elemento do “tripé”. Entre suas atribuições, a Coordenação-Geral deve promover articulações interministeriais para garantir a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT.

O Conselho Nacional LGBT completa o tripé, possibilitando que a sociedade civil exerça o papel de controle social sobre a formulação e execução das políticas públicas voltadas para a população LGBT, em especial o Plano Nacional LGBT.

A 1ª Conferência LGBT foi precedida de etapas municipais e estaduais, com 102 Conferências LGBT Municipais / Regionais e 27 Conferências LGBT Estaduais, e também deslanchou no nível estadual o mesmo processo descrito acima. Vários estados também já têm seus “tripés”: Planos, Coordenações e Conselhos LGBT, como Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Pará e Mato Grosso do Sul.

Ou seja, o Poder Executivo, em diversos níveis, vem reconhecendo que a população LGBT precisa de políticas públicas afirmativas específicas, e mais: vem tomando medidas concretas para que sejam colocadas em prática, visando a contribuir para que essa população possa efetivamente alcançar a cidadania plena.

O Poder Judiciário também está fazendo sua parte, criando jurisprudência que estabelece que as pessoas LGBT devem ser tratadas com igualdade pela lei, conforme reza a Constituição Federal, como tem sido o caso no reconhecimento de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, e a adoção por casais homoafetivos, entre outras áreas em que ser LGBT ainda acarreta iniquidades em comparação com pessoas heterossexuais.

Em 29 de março de 2011, na véspera da 1ª reunião ordinária do Conselho Nacional LGBT, foi lançada, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT da atual Legislatura, composta por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Tomara que prevaleça uma maioria de parlamentares que cumpram sua função de legislar em consonância com os princípios do Estado Laico, regido pela Constituição Federal, e assim consigam fazer com que o Legislativo Federal acompanhe os outros dois Poderes nos seus esforços de garantir que as pessoas LGBT possam de fato exercer seus direitos em pé de igualdade com o restante da população.

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