– proteção contra despedida sem justa causa;

– seguro-desemprego;

– Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

– adicional noturno;

– proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

– salário-família;

– jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

– hora extra;

– redução dos riscos do trabalho;

– creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade;

– reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

– seguro contra acidente de trabalho;

– proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

– proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e

– proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Tudo que já publicamos sobre a PEC das Domésticas