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Ministros discutem legalidade do acordo de delação da JBS e permanência de Fachin como relator dos casos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre legalidade do acordo de delação firmado entre executivos da JBS e o Ministério Público Federal (MPF), além da permanência ou não do ministro Edson Fachin como relator das ações que envolvem as delações. O julgamento será retomado amanhã, às 14h. Até o momento, apenas Fachin e Alexandre de Moraes apresentaram seus posicionamentos.

Em seu voto, Fachin defendeu a permanência do acordo de delação no modelo como foi realizado, além de defender a homologação da delação em decisão monocrática e sua condução no caso. Para Fachin, em um primeiro momento, cabe ao ministro-relator decidir monocraticamente pela homologação da delação. De acordo com ele, no momento da denúncia, aí sim, caberia ao plenário da Corte decidir sobre provas obtidas.

O ministro Alexandre de Moraes, recém-chegado na Corte e indicado pelo presidente Michel Temer, também votou nesta tarde.  Ele defendeu a permanência das delações com Fachin e também a legalidade de sua autoridade para homologação dos acordos.  Ele seguiu integralmente o relator.

Neste julgamento, os ministros discutem a possibilidade de rever o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, com denúncias ao presidente Michel Temer. Os ministros da Corte também decidem se a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação — no caso, o ministro Edson Fachin — ou ao plenário do Supremo.

Em seu voto, Fachin disse não vê problema no fato de a homologação de delação premiada ser feita por decisão monocrática. Em sua defesa, Fachin lembrou que o ministro Teori Zavascki homologou delações e também ressaltou a homologação de 77 delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht no início deste ano.

Apesar de votar contra o questionamento do governador Reinaldo Azambuja (autor da ação julgada) e defender a conexão dos fatos com a Lava Jato, Fachin colocou à disposição dos demais ministros a redistribuição dos casos e ressaltou que a palavra final, do mérito e da eficácia do acordo, é do colegiado.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes pediu um aparte no voto de Alexandre de Moraes e aproveitou para novamente soltar farpas à condução do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato. Gilmar acusou o MP de reescrever a lei no caso dos acordos de delações da Lava Jato. “É uma mudança da constituição? Mas foi feita por quem? […] Quem que está fazendo a lei agora? Nós estamos falando de casos concretos e temos que dar uma resposta”, ponderou.

Após a intervenção, os ministros começaram a debater sobre o assunto. O ministro Luiz Fux ressaltou que o controle da legalidade do acordo de delação premiada é do relator. O ministro Celso de Mello afirmou que o Supremo não pode “desconfiar” do Ministério Público e exaltou a atuação do MP.

Para Gilmar Mendes, o MP, ao acordar de não denunciar determinado delator, está aplicando a pena “sem intervenção judicial”. “A procuradoria pode muito, mas pode tudo?”, questionou. Ele também defendeu que o Supremo esclareça “o que se pode fazer” no caso de acordos de delações.

Logo no início da sessão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a manutenção do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos envolvendo as delações da JBS. Em sua manifestação, Janot também disse que os acordos de colaboração não podem ser simplesmente recusados pelo Judiciário, como defendem os advogados de alguns investigados que foram citados por executivos da JBS.

Além disso, ele lembrou que outros acordos já haviam sido firmados com teor parecido. “E lembrar aqui que o fato de ter sido oferecido o benefício de ‘não denuncia’ não é a primeira vez que ocorre aqui no Supremo. Antes, seis colaboradores tiveram como premiação a não denúncia, e todas foram homologadas. Este é o 7º caso”, ressaltou.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa.

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