Segundo Vaccarezza, governo cedeu à reivindicação dos servidores de criar fundos diferentes para cada um dos poderes - A. Cruz/ABr
O governo recuou em um dos principais pontos do proposta que cria a previdência complementar do servidor público. Em vez de um fundo de pensão único para os três poderes da República – Executivo, Judiciário e Legislativo – haverá um para cada poder. Desde que o Projeto de Lei 1992/07 começou a tramitar, o Ministério da Previdência afirmava que não seria possível fazer o desmembramento. “Vai sair mais caro por conta de despesas de administração. Mas essa é uma reivindicação dos setores, especialmente o Judiciário”, afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele se reuniu ontem (23) à tarde com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, e líderes governistas. A intenção era explicar aos deputados os principais pontos do projeto.
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Ao ceder e permitir a criação de três fundos de pensão, o governo, por tabela, elimina um outro ponto de polêmica. Entidades ligadas aos servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo reclamavam da falta de representação no conselho de administração da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Com a previdência exclusiva para cada um, esse problema acaba.
O texto do projeto determina que os funcionários contratados após a instauração da entidade contribuirão com 11% apenas sobre o teto do Regime Geral de Previdência, hoje em R$ 3.691,74, valor da aposentadoria a que terão direito pelo regime próprio. Caso queiram receber benefício maior, deverão contribuir para o regime complementar com um porcentual que eles mesmos estipulam. O empregador governamental também será obrigado a pagar, mas o limite de contribuição será de 7,5%. Este permanece como o principal ponto de polêmica na proposta.
Os parlamentares próximos aos servidores públicos pretendem elevar o percentual para 8,5%. De acordo com Vaccarezza, apesar da criação de três fundos separados, a regra será a mesma para todos. Ou seja, todos deverão cumprir o teto da aposentadoria e os percentuais de contribuição. Para acelerar a tramitação, o governo enviou no início de outubro o pedido de urgência para o projeto. Desta maneira, ele passou a trancar a pauta do plenário desde 18 de novembro. Até agora, os relatores nas comissões restantes não apresentaram seus relatórios. Sindicatos de servidores argumentam que um fundo único é ruim para os futuros servidores públicos. Os atuais não vão migrar para o novo sistema, podendo se aposentar pelas regras em vigor. Vaccarezza voltou a ressaltar que a intenção do governo é votar a criação da Funpresp em dez dias. Ou seja, será levada ao plenário da Câmara na primeira semana de dezembro.
Também está mantido o plano de o Senado aprovar a matéria até março do próximo ano. Até agora, ela só foi aprovada por uma comissão, a de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
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