Matéria relatada por Humberto Costa prevê pena de até três anos para infratores - Foto: Lia de Paula/Agência Senado
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (9) em plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2012, que torna crime o fato de a instituição de saúde que condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como cheque-caução ou nota promissória. Aprovada pela Câmara na última quarta-feira (2) e ratificada hoje, em regime de urgência, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.
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De acordo com o projeto, quem sujeitar o paciente em situação de emergência a obrigatoriedade de garantia financeira pode ser punido com prisão de três meses a um ano, além de multa. Essa punição pode ser dobrada caso a recusa de atendimento resulte em lesão grave de qualquer natureza, e triplicada se resultar em óbito.
De autoria do Executivo, o projeto inclui dispositivo no artigo 135 do Código Penal, criando tipo específico de crime no texto que versa sobre omissão de socorro – a legislação atual não faz referência expressa ao atendimento de urgência. Na justificativa do projeto, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Saúde, Alexandre Padilha, argumentam que qualquer tipo de exigência imposto por casas de saúde, inclusive o “preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”, configura afronta direta aos direitos e garantias em questão.
A apresentação da proposta decorreu de uma morte: o projeto foi apresentado depois de o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morrer após dois hospitais lhe terem negado atendimento em razão de ele não ter em mãos um talão de cheques. Duvanier havia sofrido infarto em casa, em Brasília, e só conseguiu ser atendido pelo terceiro hospital procurado. No entanto, o caso já era grave e piorou durante a busca por hospitais, de maneira que os médicos não mais conseguiram reverter a situação.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Humberto Costa (PT-PE), reforçou a importância de aprovação da matéria. Para ele, o projeto busca “priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho”.
