Dependerá da vontade de lideranças partidárias a votação, ainda nesta semana de feriado, da Medida Provisória 602/2012, que prorroga contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Apenas duas sessões deliberativas estão definidas para os dois primeiros dias da semana, antes da folga da quarta-feira (1º, Dia do Trabalho). Mas, como a MP tranca a pauta de votações em plenário, apenas um acordo de líderes pode promover avanço na produção legislativa, em um contexto de crise entre Legislativo e Judiciário.
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Apresentada no último dia de 2012, a MP prorrogou até 30 de junho os contratos de pessoal pelo Censipam e pelo FNDE. São 37 contratos pelo centro gestor e 60 contratos do fundo nacional. A matéria foi aprovada na Câmara na última terça-feira (23), em votação que chegou a ser interrompida quando índios invadiram o plenário da Câmara para protestar contra uma proposta referente a demarcação de terras indígenas.
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Os ministros que assinaram a MP – Miriam Belchior, do Planejamento, e Celso Amorim, da Defesa, além do secretário-executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim Fernandes – garantiram que não haverá aumento de despesas com a edição da proposta. Eles argumentam que apenas será mantida a dotação orçamentária já em uso para a manutenção dos contratos.
No caso do Censipam, organização subordinada ao Ministério da Defesa, a medida terá efeito no efetivo das coordenações-gerais da organização e de seus centros regionais de Belém (PA), Manaus (AM) e Porto Velho (RO). O FNDE também foi autorizado, em 2012, a realizar concurso público para o provimento de 140 vagas das carreiras de técnico e especialistas em financiamento e execução de programas educacionais.
A MP também prorroga, até o fim de 2014, a possibilidade de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou da gratificação temporária pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Esse prazo venceria em 31 de dezembro de 2012, mas vem sendo prorrogado ano a ano.
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