O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que a decisão sobre a interrupção do mandato de Aécio Neves (PSDB-MG), determinada na semana passada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), será mantida na pauta do plenário nesta terça-feira (3). A decisão do colegiado, que impôs reclusão noturna ao tucano e provocou revolta entre senadores, foi contestada até por petistas e gerou a mais nova grave crise entre Legislativo e Judiciário – nos moldes do episódio, no final de 2016, em que o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a ser afastado de suas funções, mas o próprio STF reverteu a decisão depois de muita discussão entre os dois Poderes.

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A maneira encontrada pelo PSDB para resolver a situação de Aécio, alvo da Operação Lava Jato e um dos campões de inquéritos no STF, foi aprovar um requerimento de urgência para que os senadores analisem o ofício em que a Primeira Turma comunica os termos do afastamento, que também proíbe de viajar ao exterior, ir ao Congresso e conversar com outros investigados. Inciativa do líder tucano no Senado, Paulo Bauer (SC), que já avisou que não desiste dessa votação, o requerimento de urgência foi aprovado na última quarta-feira (28/set), com baixo quórum em plenário.

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O próprio Eunício já admitiu não ter como adiar a deliberação no Senado. “A pauta está mantida porque há um requerimento de urgência feito pelos líderes – e não pautado pela Mesa, não por este presidente – e que foi discutido, debatido e votado inclusive nominalmente, que é uma coisa rara. Essa matéria eu fiz questão de que fosse votada nominalmente. Cada um se posicionou no próprio painel [eletrônico do plenário]”, declarou Eunício, após mais de duas horas de reunião com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

A alternativa apresentada como forma de apaziguar a situação de crise entre Senado e STF é o julgamento, pautado para a terça-feira (11) da próxima semana, de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada por partidos na corte. Por meio dessa Adin, as legendas que o STF examine a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, toda e qualquer medida cautelar aplicada a parlamentares, como afastamento do mandato e recolhimento domiciliar, como é o caso de Aécio. Segundo Eunício, há até pedidos de liminar sobre essa ação com o objetivo de antecipar a questão, por meio de decisão provisória.

Mas, a depender da sinalização dos senadores, a decisão será mesmo do Senado. “A matéria está na pauta. Se ela vai ser votada amanhã, ou quarta, aí depende dos entendimentos. Mas ela está pautada”, insistiu Eunício, que ressaltou o papel da presidente do STF diante da da situação. “A presidente Cármen tem pensando parecido com o que eu penso, que não adianta os Poderes fazerem enfrentamento entre si. Os Poderes são independentes, mas têm que ser harmônicos, têm que dialogar. E é o que estou fazendo neste momento com a presidente Cármen Lúcia, e vice-versa.”

Pedido

Hoje (segunda, 2), o próprio Aécio pediu ao Supremo que sua situação seja levada ao plenário. No requerimento, o advogado do senador tucano, Alberto Toron, solicita que o afastamento do mandato seja suspenso pelo menos até o julgada da ação direta de inconstitucionalidade. Para a defesa, a decisão sobre um mandato eletivo não pode ser interrompido da maneira que foi, em um órgão colegiado que reúne cinco dos 11 ministros do STF – Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, que não poderiam ser sorteados para analisar o pedido de Aécio, nos termos do regimento interno. Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin foi o escolhido para a tarefa.

O advogado registra no pedido que o senador “não pode, para fins processuais penais, ser tratado como um funcionário público qualquer”. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar: a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, questiona Toron.

O presidente licenciado do PSDB responde a nove inquéritos, acusado, entre outras coisas, de receber propina da J&F – motivo que levou o Supremo a afastá-lo do cargo pela segunda vez desde maio. O candidato tucano à Presidência da República em 2014 é suspeito de crimes como corrupção, obstrução da Justiça e lavagem de dinheiro.

Os pedidos de prisão e afastamento haviam sido apresentados por Janot em junho. No mês anterior, a primeira recomendação de prisão foi negada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Na ocasião, Fachin ordenou o afastamento do tucano, decisão revertida no fim de junho, no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário, por liminar do ministro Marco Aurélio. O magistrado que recebeu a relatoria do caso, rejeitou novo pedido de prisão e devolveu a Aécio o direito de exercer o mandato.

 

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