Em acordo com a nova Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), que entrou em vigor nesta quarta-feira (16), a Mesa Diretora do Senado editou um ato instituindo a Comissão Permanente de Acesso a Documentos, formado por um grupo de oito servidores de carreira que analisarão e classificarão os documentos produzidos pela Casa, conforme estabelece a nova legislação. A comissão também terá poderes para propor alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento e armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos. Mas, segundo a diretora-geral do Senado, Dóris Marize, as informações dos boletins administrativos do Senado, como as que envolvem salários e promoções, não serão divulgadas.

 

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Segundo Dóris Marize, as informações contidas nos boletins administrativos tratam de dados de caráter pessoal. E, por isso, continuarão reservadas. Há entendimentos, porém, entre juristas, em discussões que chegaram mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF), de que tais informações são públicas.

Em 2009, o Senado passou por uma crise política ao serem descobertos atos “secretos” não publicados pela Casa. Foram mais de 300 atos editados, dentre os quais alguns que permitiam a contratação de parentes do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

O ato regulamenta a LAI no âmbito do Senado. Os servidores utilizarão as regras estabelecidas pela lei para separar e classificar os registros do Senado. O decreto editado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, que regulamenta a lei de acesso no âmbito do Poder Executivo federal, também será usado como parâmetro para os trabalhos do grupo. Entre as informações que poderão ser classificadas estão, por exemplo, transcrições de depoimentos secretos em comissões de inquérito já encerradas, que ainda não foram tornados públicos.

A LAI estabelece prazos de sigilo diferentes para cada nível de classificação, ficando da seguinte maneira: documentos ultrassecretos ficam retidos por 25 anos; secretos por 15 anos, e reservados por 5 anos. Após esses prazos, a informação deverá ser “automaticamente” tornada pública, com exceção dos documentos ultrassecretos, que poderão ter o sigilo prorrogado mais uma única vez. Assim, o sigilo máximo de documentos será de 50 anos. A lei também determina que documentos que não sejam classificados em nenhuma das categorias deverão ter acesso facilitado e devem ser disponibilizados preferencialmente pela internet.

O ato da mesa estabelece ainda, que o órgão responsável pela informação solicitada deverá ser o primeiro a analisar o pedido. Se o cidadão solicitante tiver seu pedido negado, ele poderá recorrer hierarquicamente dentro do mesmo órgão, depois à diretoria-geral ou à secretária-geral do Senado e, por fim, à própria Mesa Diretora do Senado. Caso alguma demanda solicite uma informação sobre a qual exista dúvida se pode ou não ser fornecida, caberá à comissão permanente analisar o pedido.

Segundo a primeira-vice presidente do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), a maior parte das solicitações feitas ao Senado já são atendidas por meio dos canais antes existentes, como a ouvidoria. “Simplesmente foi feito uma junção de tudo o que já estava aberto ao público. São mais de 90% das informações. O que a pessoa não tiver acesso ela poderá consultar a mesa diretora”, explicou Marta, que disse ter ficado feliz com o nível de transparência que o Senado atingiu.

SICs

A Casa criou também o Sistema Integrado de informação do Senado Federal ao Cidadão, que será composto por todas as unidades produtoras de informação e documentação. A área responsável pela coordenação do SIC será a Secretaria de Informação e Documentação da Casa.Qualquer pessoa poderá fazer uma solicitação de informação pela internet ou presencialmente, no balcão que será instalado “em área central e de grande circulação do Senado” e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h30, ininterruptamente.

Será publicado também um “mapa de acesso a informação” que orienta o cidadão sobre quais são e como é possível utilizar os serviços de informação prestados pelo Senado. Todas as informações serão publicadas em formato de Dados Abertos, formato que permite a manipulação deles, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle, sendo possível editá-los da forma necessária.

A Câmara dos Deputados também montou um balcão de atendimento ao cidadão. Ele fica no anexo II da Casa, próximo à entrada do edifício. O horário de atendimento é das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

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